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CPC - Código de Processo Civil, art. 988

Artigo988

  • Inventário. Legitimidade ativa concorrente
Art. 988

- Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reclamação. Acórdão de colégio recursal. CPC, art. 988. Sucedâneo recursal. DPVAT. Súmula 474/STJ. Indenização paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Mais detalhes

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TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Endereçamento equivocado. Acórdão reclamado que transitou em julgado antes do ajuizamento do presente feito perante esta Turma de Uniformização. Inviável utilização de reclamação constitucional para reacender decisão sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. Inadmissibilidade. Observância da inteligência do, I do §5º do art. 988 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Endereçamento equivocado. Acórdão reclamado que transitou em julgado antes do ajuizamento do presente feito perante esta Turma de Uniformização. Inviável utilização de reclamação constitucional para reacender decisão sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. Inadmissibilidade. Observância da inteligência do, I do §5º do CPC, art. 988. Incidência do, III do art. 4º da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de tratamento não padronizado. Decisão reclamada que descumpre a orientação do STJ no iac 14, que determinou que o Juízo Estadual se abstivesse de declinar da competência. Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito da repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Agravo interno. Reclamação. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de tratamento não padronizado. Decisão reclamada que descumpre a orientação do STJ no iac 14, que determinou que o Juízo Estadual se abstivesse de declinar da competência. Tema 1.234/STF. Parâmetros a serem adotados até o julgamento do mérito da repercussão geral. Manutenção do curso do processo na Justiça Estadual. Provimento negado. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão que estaria em desacordo com Orientação Jurisprudencial do STJ. Questionamento por meio de reclamação. Não cambimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamentos. Deslocamento da competência anterior ao iac 14/STJ. Posterior apreciação de embargos de declaração que não inovou a determinação do julgado embargado. Ausência de ofensa às diretrizes do STJ estabelecidas na questão de ordem do iac. Provimento negado. Mais detalhes

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STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Não conhecimento. Ausência de condição de procedibilidade. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 988, IV. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Reclamação. CPC, art. 988, II. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Falta de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ dita descumprida. Mais detalhes

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CPC/2015, art. 616 (Inventário. Legitimidade ativa).