Lei 1.533, de 31/12/1951, art. 1

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prêmio de risco para aquisição de produto agropecuário oriundo de contrato privado de opção de venda. Violação do CPC/1973, art. 535; da Lei 8.427/1992, art. 1º e Lei 8.427/1992, art. 2º (com redação dada pela Lei 9.848/1999 e Lei 11.076/2004); da Lei 8.171/1991, art. 2º e Lei 8.171/1991, art. 31 e da Lei 1.533/1951, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Prêmio de risco para aquisição de produto agropecuário oriundo de contrato privado de opção de venda. Violação do CPC/1973, art. 535; da Lei 8.427/1992, art. 1º e Lei 8.427/1992, art. 2º (com redação dada pela Lei 9.848/1999 e Lei 11.076/2004); da Lei 8.171/1991, art. 2º e Lei 8.171/1991, art. 31 e da Lei 1.533/1951, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973 deduzida de modo genérico. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame da existência de direito líquido. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, 7º, III e § 2º, Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25, da Lei do Mandado de Segurança. Alegadas limitações à utilização dessa ação constitucional como instrumento de proteção de direitos individuais e coletivos. Suposta ofensa a CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição. Não cabimento do writ contra atos de gestão comercial de entes públicos, praticados na exploração de atividade econômica, ante a sua natureza essencialmente privada. Excepcionalidade que decorre do próprio texto constitucional. Possibilidade de o juiz exigir contracautela para a concessão de medida liminar. Mera faculdade inerente ao poder geral de cautela do magistrado. Inocorrência, quanto a esse aspecto, de limitação ao juízo de cognição sumária. Constitucionalidade do prazo decadencial do direito de impetração e da previsão de inviabilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. Proibição de concessão de liminar em relação a determinados objetos. Condicionamento do provimento cautelar, no âmbito do mandado de segurança coletivo, à prévia oitiva da parte contrária. Impossibilidade de a lei criar óbices ou vedações absolutas ao exercício do poder geral de cautela. Evolução do entendimento jurisprudencial. Cautelaridade ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo. Restrição à própria eficácia do remédio constitucional. Previsões legais eivadas de inconstitucionalidade. Parcial procedência da ação. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LV, LXIX, LXX, «a». e «b». CF/88, art. 73. CF/88, art. 100, CF/88, art. 133. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 173, § 1º, I, II, III, IV e V e § 2º. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 2.770/1956, art. 1º. Lei 4.166/1962. Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único. Lei 4.348/1964, art. 7º. Lei 5.021/1966. CTN, art. 170. CPC/1973, art. 273, § 3º. CPC/1973, art. 275. I, II, III, §§ 1º, I e II, 3º, I, II, III, IV e V. CPC/1973, art. 588, I, II e III. Lei 6.978/1982. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 5º. ei 8.437/1992, art. 2º. ei 8.437/1992, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 55. Lei 9.494/1997, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Lei 9.868/1999, art. 12. Lei 11.232/2005. Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º, 7º, I, II, e III e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 2º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 22, caput e § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 300, § 1º. CPC/2015, art. 302, I, II, III, IV e parágrafo único. CPC/2015, art. CPC/2015, art. 311, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 519. CPC/2015, art. 520, I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 928. Lei 13.300/2016. Medida Provisória 173/1990. Medida Provisória 375/1993. Medida Provisória 1.570/1997. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. Súmula 212/STJ. Súmula 213/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica consumida por prestadora de serviços de telecomunicações. Creditamento. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, b. Equiparação à indústria básica, para todos os efeitos legais. Declaração do direito à escrituração de créditos extemporâneos a que faz jus a impetrante, nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Inaplicabilidade da Súmula 271/STF. Resistência ilegítima do fisco. Incidência de correção monetária. Precedentes. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Liquidação extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade. Falta de sustentação oral. Não demonstração. Prejuízo. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência efetiva do ato impugnado. Data da liquidação extrajudicial. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Analista em tecnologia da informação. Acórdão recorrido que concluiu pela existência da vaga, pela comprovação de que o candidato passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, em face de existência de candidato melhor classificado, e pela demonstração de interesse da administração no preenchimento da vaga. Direito à nomeação. Segurança concedida. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STF Processual civil. Recurso extraordinário que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade do exame de Lei local e da reelaboração da moldura fática delineada pelo tribunal de origem. Fato superveniente insuscetível de análise em apelo extremo. Emenda constitucional 57/2008. Exigência de observância de requisitos para a convalidação de Leis de criação de municípios. Agravo regimental manejado sob a égide do CPC/2015. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ incursão fático-probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Passe livre. Carteiros e mensageiros da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Transporte coletivo. Acesso gratuito. Decreto-lei 5.405/1943, art. 51 e Decreto-lei 5.405/1943, art. 52. Alínea «c». Não-demonstração da divergência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Existência de direito líquido e certo. Impossibilidade do reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes