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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 101/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.7300)
Mandado de segurança. Ação popular.

«O mandado de segurança não substitui a ação popular.» Obs.: Lei 4.717/65 (Ação popular).

Jurisprudência - Súmula 101/STF