STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 101/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.7300)
Mandado de segurança. Ação popular.
«O mandado de segurança não substitui a ação popular.» Obs.: Lei 4.717/65 (Ação popular).
Jurisprudência - Súmula 101/STF