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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 270/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.4200)
Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento. Lei 3.780/1960. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º.

«Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12/07/60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.»

Jurisprudência - Súmula 270/STF