TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 60/TFR - 03/11/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.8500)
Mandado de segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público. Competência.
«Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.»
Jurisprudência - Súmula 60/TFR