CPC - Código de Processo Civil, art. 515

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, I. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Processo civil. Sentença que não aprecia as preliminares suscitadas pelos réus nem requerimento de provas formulado pelo autor. A regra do CPC, art. 515, § 3º deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo CPC, art. 330, I, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito. Ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o Tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015. Ação de prestação de contas. A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas, sendo que, na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas e, uma vez declarado o dever de prestá-las, na segunda fase elas serão julgadas e apreciadas, se apresentadas. Na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao arbítrio do juiz que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Desnecessidade de produção de provas na primeira fase. As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia e, caso não o sejam, é cabível a ação de prestação de contas pelo condomínio. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. VALORES INCONTROVERSOS CONSIGNADOS PELO AUTOR, HAJA VISTA O DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DA RÉ. LEVANTAMENTO DEFERIDO AO AUTOR. FATO CONSUMADO. ACÓRDÃO EM FAVOR DA RÉ-AGRAVANTE. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM TÍTULO JUDICIAL (CPC, art. 515). EQUÍVOCO CORRIGIDO ATRAVÉS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA PRÓPRIA, INCLUSIVE COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MORA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA DE VISITAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - TÍTULO EXECUTIVO - PARCIAL PROVIMENTO. - O Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Contribuição ao sat. Adequação das alíquotas estabelecidas pelo poder executivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada ofensa ao CTN, art. 3º. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 128, 460 E 515 DO CPC/1973. TRABALHADORA BANCÁRIA. PRETENSÃO INICIAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ, DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA HORA TRABALHADA E DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA EXPRESSAMENTE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM PERÍODO ESPECÍFICO TRABALHADO COMO GERENTE DE CONTAS. EXAME, NO ACORDÃO RESCINDENDO, DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. 1. Mais detalhes

TJSP JULGAMENTO - Mais detalhes