Jurisprudência sobre
apelacao efeito devolutivo
+ de 1.930 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Período depurador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Fundamento para majoração da pena-base ou para a modulação da fração de redução, desde que não utilizada na primeira fase. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 617. Alterações na dosimetria promovidas, de ofício, pelo tribunal de origem quando da análise da apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena disposta na sentença condenatória preservada ou reduzida pela corte a quo. Situação dos recorrentes não agravada. Verificado erro material sem implicância na dosimetria da pena. Ausência de novos fundamentos ou de exclusão de vetor judicial negativado pelo juízo singular.
1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que foram agregados novos fundamentos e a pena definitiva imposta na sentença foi preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Provimento negado.
1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da fração redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido e circunstâncias da prisão. Dedicação à atividade criminosa. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação que trouxe novos argumentos para manter a fração de redução operada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não ventilada na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Pleito não deduzido nas razões recursais. Impossibilidade de análise nesta corte. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe a este Tribunal apreciar matéria que não foi sequer submetida à instância a quo, sob pena de supressão de instância. O ordenamento pátrio veda a irresignação per saltum, nos termos da CF/88, art. 105, II, a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Teses de falta de provas para a condenação, quebra da cadeia de custódia e ausência de acesso à integralidade das provas. Questões não apreciadas na impetração originária sob o fundamento de inadequação da via eleita. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Permanência dos motivos que justificaram a prisão. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte estadual não apreciou as teses de falta de provas para a condenação, quebra da cadeia de custódia e ausência de acesso à integralidade das provas, por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão das matérias, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Alegada nulidade, por incompetência do órgão julgador de primeiro grau. Insurgência contra a dosimetria. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Insurgência contra a dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal e de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.
1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote