(DOC. VP 145.3720.6014.3500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

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