LEI 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992

(D. O. 03-06-1992)

Capítulo V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 17

- A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º - É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Medida Provisória 703, de 18/12/2015, art. 2º, I (Revogava o § 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2016)

§ 2º - A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 3º - No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei 4.717, de 29/06/1965.

Lei 9.266, de 16/12/96 (Nova redação ao § 3º. Origem na Med.Prov. 1.337, de 12/03/1996)
Lei 4.717, de 29/06/1965, art. 6º (Ação popular)
  • Redação anterior : «§ 3º - No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.»

§ 4º - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5º - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 5º. Origem na MP 1.984-16, de 06/04/2000)

§ 6º - A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. [[CPC/1973, art. 16, e ss.]]

§ 7º - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 7º. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 8º - Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 8º. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 9º - Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 9º. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 10 - Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 10. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 11 - Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 11. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 12 - Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 12. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)
CPP, art. 221 (Prova testemunhal).

§ 13 - Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar 116, de 31/07/2003.

Lei Complementar 157, de 29/12/2016, art. 4º (acrescenta o § 13)
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Lei Complementar 116, de 31/07/2003, art. 8º-A (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Emenda Constitucional 32/2001 (Vale lembrar que a Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 foram editadas antes da Emenda Constitucional 32/2001, de modo que não tem prazo para ser convertida em lei nem precisa ser reeditada)
CPC/1973, art. 16, e ss (Litigância de má-fé).