Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
+ de 11.533 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Reexa me de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve dolo, culpa grave, má-fé ou prejuízo ao erário. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de tipicidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado
1 - O Tribunal de origem afastou a existência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de tipicidade. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, na forma da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com dispensa de licitação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, afasta a presença do elemento subjetivo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora agravante, na qual postula a condenação do então Prefeito do Município de Currais Novos/RN e de outros réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação de advogados com indevida dispensa de licitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de reconhecer negativa de valoração jurídica das provas, violação da coisa julgada, nulidade de processo seletivo, impossibilidade de condenação por improbidade administrativa e necessidade de restrição da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Condenação. Lei 8.429/1992, art. 10. Ato ímprobo doloso. Pretensão de rever sanções impostas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo raro. Intimação para sanar o vício. Desatendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial enseja a incidência da Súmula 115/STJ, assim redigida: « Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 24/10/2023, considerando-se publicada no dia 25 subsequente. Logo, o agravo interno protocolado em 21/11/2023 é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, c/c 219 do CPC, que se findou em 20/11/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Comprovação de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Insubsistência da pretensão condenatória. Tema 1.199/STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má- fé, não é dado ao STJ (STJ) rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - As razões do agravo em recurso especial devem atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote