Novo Código de Processo Civil, art. 302

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 302 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de erro operacional da administração. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido subsidiário. Devolução dos valores recebidos entre julho de 2001 a agosto de 2002. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 44. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação aos CPC/2015, art. 302 e CPC/2015 art. 520. Perda superveniente de objeto. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 302 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de erro operacional da administração. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido subsidiário. Devolução dos valores recebidos entre julho de 2001 a agosto de 2002. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 302 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de erro operacional da administração. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido subsidiário. Devolução dos valores recebidos entre julho de 2001 a agosto de 2002. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 302 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de erro operacional da administração. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido subsidiário. Devolução dos valores recebidos entre julho de 2001 a agosto de 2002. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 302 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de erro operacional da administração. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido subsidiário. Devolução dos valores recebidos entre julho de 2001 a agosto de 2002. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 302 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de erro operacional da administração. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido subsidiário. Devolução dos valores recebidos entre julho de 2001 a agosto de 2002. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 302 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de erro operacional da administração. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido subsidiário. Devolução dos valores recebidos entre julho de 2001 a agosto de 2002. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 302 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de erro operacional da administração. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido subsidiário. Devolução dos valores recebidos entre julho de 2001 a agosto de 2002. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 3º, e 302 do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de erro operacional da administração. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido subsidiário. Devolução dos valores recebidos entre julho de 2001 a agosto de 2002. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes