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CPC - Código de Processo Civil, art. 269

Artigo269

  • Extinção do processo. Resolução do mérito
Art. 269

- Haverá resolução de mérito:

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Nova redação ao caput. Vigência a partir de 23/06/2006).

Redação anterior: [Art. 269 - Extingue-se o processo com julgamento de mérito:]

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor;]

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

STJ Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade obrigacional securitária. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

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TJSP Apelação e Remessa necessária - Execução Fiscal - IPTU/Taxa - Exercícios de 1995 a 1998 - Município de São Paulo - Sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo o processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV - Acórdão que manteve a r. Sentença, negando provimento ao recurso da Municipalidade - Pela exequente foi interposto Recurso Especial - Retorno à turma julgadora para readequação ou manutenção do julgado, conforme diretriz firmada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp. 1.340.553/RS/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571) - Desnecessidade de readequação - Acordão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado Mais detalhes

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STJ Previdenciário e processual civil. Razões recursais. Dispositivo constitucional e enunciado de súmula. Violação a Lei. Não indicação. Súmula 284/STF. Mantida. Súmula 282/STF. Fundamento não enfrentado. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Insurgência fundada em contexto fático diverso. Mantida. Súmula 7/STJ. Termo final do cálculo de honorários. Razões dissociadas do fundamento do julgado (súmula 111/STJ). Súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Transferência de valores bloqueados. Insurgência contra decisão que deferiu a transferência imediata do valor bloqueado para conta judicial. Descabimento. Intimação para execução na forma do §2º, I do CPC, art. 513, conforme determinado pelo Juízo «a quo". Não constatada nulidade na intimação para o cumprimento de sentença. Nova procuração juntada aos autos após a suposta intimação irregular. Inaplicabilidade do CPC, art. 269. Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

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STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão ( CPC/1973, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. Mais detalhes

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TJSP Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 269, IV. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 02/12/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação dentro do quinquênio legal. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que também se observou inércia da municipalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

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TJSP Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu provimento parcial ao apelo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o fim de, reformada em parte a r. Sentença, julgar procedente em parte o pedido na forma do CPC, art. 269, I e assim condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a manter na Penitenciária Feminina de Tremembé II um médico ginecologista em regime de 20 horas semanais bem como um médico pediatra a cada 15 dias, sem condenação em custas e honorários advocatícios - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP e pela Defensoria Pública - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) fundado no Tema 698 do C. STF - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. O Acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público julgou procedente em parte o pedido formulado pela Defensoria Pública para condenar a FESP a manter profissionais médicos na unidade prisional feminina ante o reconhecimento da má prestação dos serviços médicos então disponibilizados, não representando isto ofensa ao principio da separação dos poderes. 2. Evidente pois que o julgado desta 6ª Câmara de Direito Público é compatível com a tese fixada pelo C. STF no Tema 698: «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". 3. Assim, estando o julgado recorrido em consonância com o Tema 698 do C. STF nada que se retratar. Juízo de conformidade aceito porém sem alteração do julgado Mais detalhes

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TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL. Mais detalhes

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TJSP Apelação - Execução Fiscal - «Diversões públicas a 10 por cento», Multas por infração a legislação local, Multas sobre impostos Mobiliários e Taxas - Exercícios de 1996/1997 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que pronunciou a prescrição quanto aos sócios da empresa executada, extinguindo o processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV - Acórdão que manteve a r. Sentença, negando provimento ao recurso da Municipalidade - Pela exequente foi interposto Recurso Especial - Retorno à turma julgadora para readequação ou manutenção do julgado, conforme diretriz firmada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444) - Desnecessidade de readequação - Acordão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado Mais detalhes

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