Jurisprudência sobre
extincao do processo resolucao do merito

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EX-COMPANHEIRA E FILHO. RELATOS DE PERSEGUIÇOES REITERADAS POR PARTE DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IN DUBIO PRO TUTELA. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA À ÉPOCA.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da(s) vítima(s) e detêm caráter inibitório, deferidas à luz de uma cognição sumária, independentemente, da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, perdurando enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, §5º e §6º. E, in casu, considerado o relato de T.J.S. em sede policial no sentido de que Daniel a perseguia constantemente e de que tentou buscar o filho em comum de ambos na escola sem seu conhecimento foram deferidas as medidas cautelares em caráter liminar ¿ proibição de aproximação e de contato - com fulcro no princípio da precaução e do in dubio pro tutela, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que a Magistrada a quo, em 17/11/2024, as prorrogou, ad cautelam, por mais 90 (noventa) dias e extinguiu o feito com resolução do mérito. E, embora esteja o ultrapassado o prazo de vigência, considerando que Daniel tomou ciência em 06/11/2024, verifica-se que as vítimas não foram cientificadas da dilação das medidas em contrariedade à jurisprudência pátria e à Resolução 492/2023 do CNJ, cabendo ao Juízo de primeiro grau providenciar as suas oitivas antes da extinção do processo. ... (Continua)

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3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RETRATAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015 E NO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

recurso de agravo de instrumento só é cabível das decisões interlocutórias previstas em lei ou daquelas inseridas no Tema 988 do STJ, não sendo passível de incidência em relação a decisões interlocutórias que não representam qualquer risco de iminente lesão grave ou irreparável em detrimento do agravante, como no presente caso. ... (Continua)

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4 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Trata-se, na verdade, de hipótese de inércia do exequente, configurando o abandono do feito. Todavia, ainda que tenha ocorrido a intimação pessoal do exequente, circunstância exigida pelo § 1º do CPC, art. 485, em se tratando de processo de execução, apenas se admite a extinção do feito nas hipóteses do CPC, art. 924, sendo certo que nenhuma delas restou verificada nos presentes autos. Observe-se, ainda, que nas hipóteses de processo de execução, em que não foram localizados bens passíveis de penhora, cabível somente a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código. Error in procedendo. Sentença de extinção que deve ser anulada. Jurisprudência e precedentes: 0065123-30.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 10/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0058592-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO. RECALCITRANTE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Alegação dos réus, em contrarrazões, no sentido da intempestividade recursal que não merece acolhida. Tempestividade do recurso que foi certificada pela serventia de primeiro grau. Certidão cartorária que goza de fé pública e de presunção de veracidade. Alegação de fato diverso do certificado que necessita de comprovação. Ônus de quem alega. Para comprovar sua alegação, os réus colacionaram aos autos cópia do diário oficial no qual se infere que a publicação da sentença se deu em 29/06/2023, quinta-feira. Termo inicial do prazo recursal que se deu em 30/06/2023, sexta-feira, e findou-se em 20/07/2023, data em que foi protocolizado o apelo. Logo, não há dúvida acerca da tempestividade do recurso. ... (Continua)

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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. art. 485, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. VALIDADE.

intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no SISTCADPJ ¿ sistema deste Tribunal ¿ é de caráter pessoal e atende ao disposto no art. 485, §1º do CPC. Inteligência do art. 246, §1º, do CPC. Jurisprudência firme deste Tribunal. ... (Continua)

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7 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cancelamento indevido do Plano de Saúde. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer e de procedência quanto aos danos morais. Inconformismo da parte ré. Manutenção. Relação de consumo, mesmo durante o período de remissão. Aplicabilidade do CDC - Relação sui generis no contrato de plano de saúde na modalidade coletiva. Verbete Sumular 469 do E. STJ. Possibilidade de interferência na esfera de direitos dos beneficiários, embora estes não sejam contratantes diretos. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Saúde como direito fundamental social, art. 6º e 196 da CF. Participação da iniciativa privada, art. 199 da CF. Eficácia plena, art. 5º, § 1º, da CF. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade de contratar. Art. 421 do CC. Limitações. Direito de permanência que não se confunde, nem se condiciona ao direito de remissão, nem ao direito de portabilidade de carências para a contratação de um plano novo. arts. 30, § 3º, e Lei 9.656/98, art. 31, § 2º. Cancelamento unilateral do plano de saúde de pessoa com câncer, em tratamento. Discriminatória Seleção de Riscos, vedada pelo ordenamento pátrio, Súmula Normativa 27/2015, da ANS. Violação ao Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei 14.238/2021. Tema 1.034 do E. STJ. Incidência do Tema 1.082 do E. STJ, acerca da rescisão unilateral do plano coletivo, durante tratamento médico de doença relevante. Falha no dever de informação, sem prévia comunicação da rescisão contratual; violação ao CDC, art. 6º, III. Cancelamento indevido do plano de saúde. Onerosidade excessiva em prejuízo da consumidora. Danos morais configurados. Impacto emocional agravado pela condição da lesada, em tratamento de câncer e de outras comorbidades graves. Conduta do réu, com reforço no sentimento de vulnerabilidade, acarretando obstáculos à assistência médica indispensável. Desdobramento emocional do evento lesivo protraído no tempo. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com observância da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, dos parâmetros jurisprudenciais. Incidência do Verbete 343 da Súmula deste E. Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0806860-71.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 15/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0829482-83.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 23/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO;N0860870-67.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0866053-53.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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