(DOC. VP 772.3497.2876.9329)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de tutela antecipada de urgência antecedente ajuizada para a constituição de servidão de passagem. O feito foi extinto com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a intimação da parte autora para impulsionar o feito foi válida; e (ii) determinar se a extinção do pro

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