Jurisprudência sobre
extincao do processo resolucao do merito
+ de 3.718 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando que seja determinado o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 da inicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Qualidade de segurado especial. Atividade rural. Não comprovação. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas suficientes nos autos que comprovassem o trabalho rural exercido pela agravante, não tendo sido comprovada, portanto, a qualidade de segurada especial até a data do início da incapacidade, razão pela qual determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de direito creditório. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Processo extinto. Ressarcimento. Pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Extinção do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de efetivação de restituição de direito creditório, relacionado ao pagamento indevido de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), reconhecido em processos administrativos na Receita Federal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para extinguir o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento, de ofício, da inadequação da via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Despesas relacionadas à apreensão do bem. Extinção do processo sem Resolução do mérito por desistência. Condenação do desistente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do banco central do Brasil. Alteração da jurisprudência no curso do processo. Responsabilidade subjetiva com presunção iuris tantum de culpa dos ex-dirigentes. Ausência de identificação das condutas de cada um dos demandados. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia da petição inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
1 - A responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil-BACEN é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa dos dirigentes, a exigir do autor da ação a indicação individualizada dos atos ilegais a eles imputados a fim de lhes permitir o exercício da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote