Jurisprudência sobre
extincao do processo decadencia

1 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE. CANDIDATO REPROVADO NA PROVA DISCURSIVA E NA ORAL. PRETENSÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENSEJARAM A SUA REPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 12.016/2009, art. 23. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II.

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2 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 11ª TURMA DO TRT DA 15ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADECONFIGURADA. I . No despacho de admissibilidade a quo, deu-se parcial seguimento ao recurso de revista do Reclamante, recebendo-o quanto aos temas «negativa de prestação jurisdicional e «prescrição / decadência, por possível violação do art. 5º, LIV, da CF, e denegou-se seguimento quanto ao tema «competência / prevenção, objeto do agravo de instrumento. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 11ª TURMA DO TRT DA 15ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADECONFIGURADA. I. No caso, verifica-se que a 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional da 15ª Região, em 04 de abril de 2017, deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação do feito. II. Todavia, na fase de execução, quando o reclamante interpôs o agravo de petição, o mencionado recurso foi julgado por Colegiado diverso ( 1º Câmara - 1º Turma do TRT da 15ª Região ), sendo certo ainda que, suscitada por meio de embargos de declaração a prevenção da 11º Câmara (Sexta Turma), foi rejeitada a pretensão. III. A disciplina para a aplicação do instituto da prevenção no âmbito dos tribunais, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 930, não deixa dúvidas de que o primeiro recurso protocolado torna prevento o Relator para os recursos posteriores interpostos no processo. Vale destacar que o instituto da prevenção busca conferir proteção ao princípio do juiz natural, matéria de ordem pública, que se inclui no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, conforme dispõem os, XXXVII e LIII da CF/88, art. 5º. O princípio do juiz naturalimpede qualquer manipulação na distribuição de processos no âmbito dos órgãos judiciários, garantindo, a todos os cidadãos, o julgamento das ações por juízo cuja competência encontra-se previamente determinada. IV. Na hipótese, proferido o primeiro acórdão nos autos pela 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional da 15ª Região, aprevençãodeste Colegiado para o julgamento de eventuais recursos posteriores se estabelece nos termos dos arts. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 e 930, parágrafo único, do CPC/2015. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. I. Como consequência lógica do conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante no tópico da «prevenção - juiz natural, por violação dos arts. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 e930, parágrafo único, do CPC/2015, resta prejudicada a análise dos demais temas. Recurso de revista cuja análise fica prejudicada, nos temas.... (Continua)

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3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de trancamento de inquérito policial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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4 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Desapropriação para fins de utilidade pública. Juros compensatórios. Decisão do STF naADI 2.332/df. Decurso do prazo decadencial de dois anos. CPC, art. 975. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Valor da causa fixado sobre o proveito econômico almejado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Não devolução dos valores ja recebidos. Matéria não abordada na decisão recorrida. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Multa. Decadência. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando o reconhecimento da extinção do crédito em cobrança na execução fiscal 0542849-48.2006.4.02.5101. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ufrj. Execução individual de sentença coletiva. Extinção. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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8 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória e anulatória de contrato de compra e venda. Extinção de copropriedade de imóveis. Inexistência de vulnerabilidade da parte autora. Impugnação ao valor da causa que deveria ter sido arguida em preliminar de contestação. Preclusão. Decadência inexistente. Saldo devedor não quitado por alguns demandados. Inadimplemento configurado.

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ufrj. Execução individual de sentença coletiva. Extinção. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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10 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA OITO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada em 16/11/2017, buscando a desconstituição da sentença judicial transitada em julgado em 08/12/2009 sob a alegação de nulidade da citação por edital. II - Em sua petição inicial, a parte autora insiste na tempestividade da medida sob o argumento de que o biênio decadencial deve ser contado a partir de seu conhecimento da existência da referida ação, o qual se deu em 06/06/2017, e não do trânsito em julgado certificado nos autos. III - Contudo, esta Subseção Especializada tem o firme entendimento de que, nos casos em que a parte escolhe a via da ação rescisória para questionar vícios de citação (ao invés da chamada «querela nullitatis insanabilis), deve submeter-se aos requisitos próprios daquela ação, dentre os quais o prazo previsto no CPC/1973, art. 495, contado a partir do trânsito em julgado. Precedentes. IV - Ainda que superada a decadência pronunciada, observa-se outro vício antecedente ao mérito: Esta ação rescisória foi ajuizada pelo segundo reclamado tão somente em face do Reclamante da ação trabalhista. V - Nesse caso, o processamento desta ação rescisória encontra claro óbice, pois não há como afastar a eficácia da coisa julgada formada na reclamação subjacente sem que todas as partes constantes no polo passivo daquela ação tenham sido arroladas nesta nova ação. Isto em virtude de não ser possível desconstituir o título executivo apenas em relação a alguns devedores solidários e não a outros (no caso, a primeira reclamada). Incidência da Súmula 406/TST, I). VI - Eventual abertura de prazo para saneamento do vício detectado (cujo cabimento é questionável, diga-se), encontraria, novamente, obstáculo na decadência. Precedentes. Decadência pronunciada e processo extinto com resolução de mérito.... (Continua)

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