(DOC. VP 688.1440.5280.4577)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prejudicial de mérito de prescrição suscitada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos, contados da data da celebração

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