Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 6

STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Alíquota zero. Resolução gecex 17/2020. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão de questão constitucional. Competência do STF. Contrariedade aa Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Ofensa a disp ositivo da Constituição da República. Análise. Inviabilidade. Ação mandamental. Direito à restituição. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COTAS DE FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO (CFP/RJ) ADQUIRIDAS EM 1998, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EDIÇÃO DE DECRETO ESPECÍFICO. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS NOS LEILÕES DE DESESTATIZAÇÕES, COM BASE EM MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Mais detalhes

TJRJ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJRJ. ART. 161, IV, ¿E¿, 5, DA CERJ. ALEGAÇÃO DE QUE A TUSD E A TUST NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA. LIMINAR QUE FOI INDEFERIDA. PERDA DO OBJETO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE FIXOU ALÍQUOTA MÁXIMA EM 18% (DEZOITO POR CENTO) PARA A HIPÓTESE. IMPETRANTE QUE, CONCOMITANTEMENTE, AJUIZOU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE TRAMITA PERANTE A 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O Nº. 0199646-90.2017.89.19.0001. AÇÃO QUE SE ENCONTRA SUSPENSA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº. RESP Mais detalhes