- Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2º - A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3º - O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4º - Não correrão os prazos, se houver impedimento do Juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5º - Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em execução penal. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Não conhecimento do recurso. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal local (projudi) na indicação do prazo fatal. Apresentação de mero de tela. Justa print causa não demonstrada. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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