(DOC. VP 829.4491.2877.2503)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelação adesiva interposta pelo autor requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em

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