Novo Código de Processo Civil, art. 487

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. ADIMPLEMENTO FRUSTRADO POR PARTE DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA DO FATO DANOSO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO SURPRESA - I - Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo Consignado. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais, com extinção do processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das contratações de empréstimo consignado e a existência de prática abusiva ou falha na prestação de serviço por parte dos bancos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova. 4. Comprovação pelos bancos da regularidade das contratações por meio digital, incluindo assinatura digital, geolocalização e biometria facial, além de transferência dos créditos para a conta da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 932, III; art. 1.026, § 2º. CC, art. 188, I. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Agravo Interno no REsp. 1.587.645/MG/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. TJSP, Apelação Cível 1000109-64.2024.8.26.0128, Rel. César Zalaf, j. 28/06/2024 Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Prescrição. Data de início do prazo prescricional. Termo inicial fixado na data da celebração do contrato. Jurisprudência consolidade do STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição em ação revisional de contrato bancário e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. II. Questão em discussão 2. Discussão acerca do marco inicial do prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário. III. Razões de decidir 3. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais nasce com a celebração do contrato, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. 4. Alegação de que a contagem deveria ser feita a partir do vencimento da última parcela refutada, pois se aplica o princípio da actio nata, que considera violado o direito no momento em que surge a pretensão. 5. Reconhecimento do prazo decenal para a prescrição, nos termos do CCB, art. 205, com marco inicial na data de assinatura do contrato, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp. 1.897.309/RS/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato, não havendo interrupção ou suspensão decorrente de eventual vencimento das parcelas. Dispositivos relevantes: Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 132, § 3º; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante: STJ, AInt nos EDecl no REsp. 1.897.309/RS/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, j. 15/03/2021 Mais detalhes