(DOC. VP 174.5497.9663.6223)

TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - ACOLHIDA - SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DE OFÍCIO -RECONHECIDA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

A decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias 2.O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação. 3. Processo extinto com análise do mérito.

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