CTN - Código Tributário Nacional, art. 156

STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 156. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A MATÉRIA TRAZIDA PELO AGRAVANTE, RELATIVA À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO CERTO QUE DEVERIA TER SIDO QUESTIONADA ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE CDA E PAGAMENTO DE SALDO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 156, I. APLICAÇÃO DO ART. 487, III, Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Tutela de evidência. Decisão recorrida que reconheceu a presença dos requisitos para concessão da pretendida tutela, sustando os efeitos do protesto realizado pelo Fisco. Sentença que, embora não tenha transitado em julgado, declarou a nulidade do auto de infração. Conforme reconhece o STJ, a sustação ou cancelamento do protesto somente se afigura possível diante de invalidade do título, hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Caso que traduz enorme probabilidade de nulidade do título, considerada a cognição exauriente já realizada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre da própria manutenção da atividade empresarial da contribuinte, que depende da regularidade fiscal para tanto. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 156, I. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 282/STF. Incidência. Ocorrência de prescrição e nulidade da CDA. Quadro fático estabelecido pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Compensação. Prazo prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. CTN, art. 156, I E CPC, art. 924, II. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. SANAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO PELO STJ. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE OMISSÃO NO REJULGAMENTO. Mais detalhes