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CTN - Código Tributário Nacional, art. 156

Artigo156

Art. 156

- Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no CTN, art. 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do CTN, art. 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. XI).
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 4º (Regulamenta o inc. XI).

Parágrafo único - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos arts. 144 e 149. [[CTN, art. 144. CTN, art. 149.]]

STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 156, I. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 282/STF. Incidência. Ocorrência de prescrição e nulidade da CDA. Quadro fático estabelecido pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

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STJ Mandado de segurança. Compensação. Prazo prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo. Mais detalhes

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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

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TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE IPTU RELATIVAS AO ANO DE 2020. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mais detalhes

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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO ENTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Mais detalhes

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TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 467/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
CCB, art. 972, e ss. (Consignação em pagamento).
CPC/2015, art. 539, e ss. (Consignação em pagamento).
CPC, art. 890, e ss. (Consignação em pagamento).
CTN, art. 169 (Prescrição administrativa).
CPC/2015, art. 502, e ss. (Coisa juilgada)
CPC, art. 467, e ss. (Coisa juilgada)
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