Jurisprudência do TST
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1 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 648. Decreto-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.
«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções, mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídica, o que evidentemente não constitui o caso dos autos, que trata de crédito de natureza trabalhista.... ()
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2 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. AIDS. Aidético. Empregado. Atos praticados pelo empregador contra a dignidade do trabalhador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«A controvérsia dos autos decorre da relação de trabalho. Nos termos do CF/88, art. 114, é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações em que se pede indenização por danos morais originários de atos praticados pelo empregador contra a dignidade do trabalhador durante o pacto laboral.... ()
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3 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pedido julgado improcedente. Reforma que implicaria revolvimento de provas. Recurso não conhecido. Enunciado 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X.
«O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se resolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. (...) A autora, em seu recurso de revista de fls. 52/55, alega que restou incontroverso nos autos o ato lesivo a sua pessoa, sendo-lhe devida, portanto, a indenização postulada, sob pena de se macularem os arts. 5º, X, da CF, 462, § 1º, e 483 da CLT e 302 e 333, II, do CPC/1973. Entretanto, em face de o Colegiado «a quo ter entendido ser indevida a indenização por dano moral, uma vez que a reclamante não comprovou de forma robusta a existência do evento lesivo a sua pessoa, porquanto não apresentou ao exame judicial a notícia veiculada no jornal, onde estariam os termos injuriosos, a pretensão esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se revolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. ... (Min. Maria do Socorro C. Miranda).... ()
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4 - TST. Ação civil pública. Legitimidade tiva concorrente do Ministério Público e sindicatos. CF/88, art. 129, III, § 1º. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.
«A defesa dos interesses coletivos em juízo, através da ação civil pública, pode ser feita tanto pelo Ministério Público do Trabalho como pelos sindicatos, de vez que o ordenamento processual assegura a legitimidade concorrente de ambos (CF/88, art. 129, III, § 1º; Lei 7.347/85, art. 5º, I e II).... ()
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5 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. CPC/1973, art. 648. Decreto-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.
«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídica, o que evidentemente não constitui o caso dos autos, que trata de crédito de natureza trabalhista (Sentença de fls. 78/79).... ()
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6 - TST. Férias. Salário-substituição.
«O substituto tem direito ao salário do substituído que entra de férias, porque essa substituição não pode ser considerada fato eventual. A decisão do Regional está em consonância com o Enunciado 159/TST e com a OJSDI 96/TST.... ()
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7 - TST. Prescrição. Gratificação jubileu. Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
«A prescrição da gratificação jubileu inicia-se no momento em que o reclamante implementara as condições regularmente previstas para a concessão da vantagem tal como instituída, e a tivera negada pelo empregador. Isto porque, na época da alteração das normas regulamentares do reclamado, o reclamante ainda não fazia jus à gratificação jubileu, não podendo exercitar seu direito de ação.... ()
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8 - TST. Prescrição. Lei 8.112/90. Extinção do contrato. Termo final do biênio. CLT, art. 775. CPC/1973, art. 184.
«Nos termos dos arts. 184 do CPC/1973 e 775 da CLT, os prazos processuais são contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento, razão porque, publicada a Lei 8.112 em 12/12/90 e, conseqüentemente, extintos, em razão da mudança do regime jurídico, os contratos de trabalho, deu-se por iniciado o prazo prescricional bienal no dia imediatamente seguinte, ou seja, 13/12/90, tendo terminado em 12/12/92 (sábado), dois anos após. De outra parte, de acordo com o parágrafo único do supracitado diploma consolidado e com o § 1º do CPC/1973, art. 184, recaindo o dia de vencimento em sábado, domingo ou feriado, reputar-se-ão terminados os prazos no primeiro dia útil consecutivo, motivo porque o prazo prescricional para reclamar direitos trabalhistas oriundos da relação empregatícia extinta pela Lei 8.112/90, tendo terminado em 12/12/92, sábado, foi prorrogado até a segunda-feira seguinte, ou seja, o dia 14/12/92.... ()
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9 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.
«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.... ()
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10 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Ministério Público do Trabalho. Querela particular. Ilegitimidade para recorrer.
«O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - sociedade de economia mista, não recomendar a cognominada intervenção obrigatória.... ()
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