LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Livro I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I
DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Título IX - Da Responsabilidade Civil ()
Capítulo I - Da Obrigação de Indenizar ()
Art. 927

- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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