DECRETO-LEI 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
(D. O. 09-08-1943)

Título II
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo IV
DAS FÉRIAS ANUAIS
Seção II
DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS
  • Férias. Pagamento em dobro
Art. 137

- Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Decreto-lei 1.535, de 13/04/1977 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.

  • Redação anterior (original): «Art. 137 - A concessão das férias será participada, por escrito, com a antecedência, no mínimo, de 8 dias. Dessa participação o interessado dará recibo.»
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