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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 240.3220.6173.6873

1 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação de artigo de Lei violado ou cuja interpretação diverge daquela adotada por outro tribunal. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial só pode ser conhecido quando presente todos os seus requisitos de admissibilidade. Um recurso (seja ele recurso especial, agravo de instrumento ou qualquer outro) deve atender seus próprios requisitos determinados pela lei processual. Só assim será possível o exame do mérito nele apresentado. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se pronunciou: «O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais. (AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Terceira Turma, DJe 18.5.2009). Caso não atenda seus pressupostos, o recurso não deve ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6530.4398

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Ausência de comprovação de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6533.4713

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Acórdão de apelação que apontou elementos concretos para o édito condenatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Fundamentação idônea. Existência de lastro probatório suficiente para a configuração das qualificadoras. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há que falar em ausência de provas para a condenação quando tal questão já foi devidamente analisada e afastada pelas instâncias de origem, oportunidade em que, ao valorarem as provas juntadas aos autos, concluíram pela existência de provas suficientes de autoria, cumprindo destacar que há nos autos depoimentos das testemunhas oculares do delito de homicídio e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e apreenderam a arma do crime em poder do paciente, ainda dentro do veículo utilizado para praticar o crime. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6955.0252

4 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de violação de dispositivo de Lei. Expressão «e seguintes". Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. Incapacidade não comprovada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Deficiência no cotejo analítico. Mesmas controvérsias pela alínea a. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ que «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.). ... ()

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Doc. VP 240.3220.6910.3980

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 28/10/2022 (e/STJ fl. 822), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 16/11/2022 (e/STJ fl. 826), após escoado o prazo legal. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6700.2358

6 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 240.3220.6601.3950

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio e área não edificável ao longo dos trilhos de ferrovia concedida. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Não conhecimento.

1 - Ao invés de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão de parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial (inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), a agravante limitou-se a renovar os argumentos de mérito constantes do recurso especial, por isso descumprido o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6225.0226

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6483.6481

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()

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