Jurisprudência do TRT15
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1 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Fluência do prazo prescricional da dipensa do empregado e não do trânsito em julgada da reclamação trabalhista que reconheceu a nulidade daquela demissão. Incidência do prazo qüinquenal trabalhista e não o vintenário civil. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11, I.
«Suposta lesão à boa fama e à imagem do empregado surge quando da dispensa do mesmo e não do trânsito em julgado em ação trabalhista que decretou a nulidade daquela dispensa. Assim, pelo princípio da «actio nata, o prazo prescricional - que no caso não é o vintenário do diploma civil, mas sim o previsto nos arts. 7º, XXIX da CF/88 11, I, da CLT, dada a «vis atractiva da Justiça Laboral, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais e materiais decorre de relação de emprego - começa a fluir a partir da dispensa do trabalhador. Não há que se falar, «in casu, em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da primeira reclamatória, quando aquela ação, anteriormente ajuizada, contém causa de pedir e pedido diverso daquele objeto da segunda. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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2 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não configuração na hipótese. Permanência em lugar visivelmente desagradável e sem atividade. Inexistência de cunho pessoal ou punitivo. Adaptação da empresa na fase pós privatização. Inexistência de culpa ou dolo da reclamada. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conquanto a permanência do empregado, em local visualmente desagradável e sem atividade produtiva, não possa ser considerada satisfatória, ela também não pode ser taxada de humilhante ou vexatória diante da realidade que a motivou. A situação enfrentada pelo reclamante não teve cunho pessoal ou punitivo, tratando-se apenas de uma fase transitória, enquanto a empresa se adequava a uma nova realidade, pós privatização. Se a reclamada não agiu com dolo ou culpa, defeso o deferimento de indenização por dano moral.... ()
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3 - TRT15. Professor universitário. Dispensa por ato exclusivo do reitor. Nulidade. Reintegração. Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 209.
«Por força da CF/88, art. 209, I, e da Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V, da (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o professor universitário, mesmo que da iniciativa privada, somente pode ser dispensado por decisão dos colegiados de ensino e pesquisa das universidades, a fim de se garantir a autonomia didático-científica destas, prevista na CF/88, art. 207. E tal decisão, sob pena de ofensa às normas mencionadas e, de nulidade, deve ser tomada em cada caso concreto e não pode ser delegada pelos colegiados a uma única pessoa, ainda que isso se ache previsto no estatuto da universidade. Nulidade da dispensa reconhecida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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4 - TRT15. Irregularidades. Remessa de ofícios aos órgãos públicos fiscalizadores. Possibilidade.
«... A determinação de remessa de ofício aos Órgãos Públicos fiscalizadores - DRT, INSS e Ministério Público do Trabalho - decorre das irregularidades administrativas apuradas em juízo. Encontra-se, pois, dentro dos limites do poder de diligência do julgador. ... (Juiz Luiz Antônio Lazarim).... ()
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5 - TRT15. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Despedimento em 17/09 e pagamento no dia 29/09 com a homologação. Multa devida.
«Ainda que o despedimento tenha ocorrido no dia 17/09, o pagamento só ocorreu com a homologação do dia 29 do mesmo mês, pelo que, nesse sentido, pode-se dizer que restou ofendido o disposto no § 6º do CLT, art. 477. Por conta disso, tem-se como procedente o pedido de multa do § 8º do mesmo dispositivo, no importe de um salário nominal do recorrente, na época do desligamento, já com o acréscimo salarial indicado.... ()
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6 - TRT15. Descontos fiscais. Imposto de renda. Incidência sobre os juros.
«... nos casos judiciais, incide o imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, incluindo os juros de mora. ... (Juiz Luiz Antônio Lazarim).... ()
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7 - TRT15. Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Incidência sobre os juros.
«... nos casos judiciais, incide o imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, incluindo os juros de mora. ... (Juiz Luiz Antônio Lazarim).... ()
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8 - TRT15. Equiparação salarial. Reclamante que confessa ser subordinada ao paradigma e que este tem curso de mestrado e ela não. Pedido improcedente. CLT, art. 461.
«... Da mesma forma, não merece provimento o recurso no que toca ao pleito de equiparação salarial. Como bem ressalvou a r. decisão de origem, todas as alegações da reclamante a respeito do tema restaram prejudicadas, na medida em que a mesma admitiu, em depoimento pessoal (fl. 665), que estava diretamente subordinada ao paradigma, fato, aliás, que foi reafirmado pela segunda testemunha da reclamada. Fosse pouco, a reclamante também deixou assente que o paradigma era mais qualificado, admitindo que o mesmo possuía curso de mestrado enquanto a mesma não havia concluído tal especialização. ... (Juiz Wilson Pocidonio da Silva).... ()
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9 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Pedido inicial que não indica o valor para aferição se é menor que 40 SM. Substituição desse requisito pelo valor da causa. Possibilidade. CLT, art. 852-B, I.
«... Não obstante entender que o pedido inicial não atende todos os requisitos do inc. I, do CLT, art. 852-B, já que não indica o valor correspondente, ou seja, não revela a sua expressão monetária, curvo-me ao entendimento da maioria do Tribunal Pleno, que entendeu estar este requisito suprido pelo valor atribuído à causa. Assim, em face do valor atribuído à causa, inferior a 40 salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da ação, imprimiu-se ao presente recurso o procedimento sumaríssimo, na forma do disposto no CLT, art. 852-A, com redação dada pela Lei 9.957/00, em vigor desde 13/03/2000. ... (Juiz Luiz Carlos de Araújo).... ()
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10 - TRT15. Preclusão. Recurso ordinário. Matéria não examinada pela sentença. CLT, art. 895.
«Preclusa a argüição, em recurso ordinário, de matéria não examinada pela sentença.... ()
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11 - TRT15. Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. CLT, art. 876. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Perfeitamente compatível com o processo do trabalho a ação monitória, prevista no CPC/1973, art. 1.102-A, inserindo-se no princípio da celeridade, para quem possua prova documental. Não apresentados os Embargos, defesa, ou sendo rejeitados pela Decisão, constituir-se-á o título executivo judicial previsto no CLT, art. 876.... ()
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12 - TRT15. Petição inicial. Pedido de registro do contrato na CTPS sem pedido de reconhecimento do vínculo. Inexistência de prejuízo para defesa. Inépcia inexistente. CLT, art. 840.
«Não é inepta a petição inicial que propugna pelo registro do contrato de trabalho na CTPS, sem requerer o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo quando a omissão não compromete a defesa.... ()
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13 - TRT15. Penhora. Bem de família. Execução trabalhista. Trabalhador rural. Prestação do serviço no próprio imóvel penhorado. Exceção. Penhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º, I e 4º, § 2º.
«A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando a prestação de serviços ocorre no referido imóvel.... ()
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14 - TRT15. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.
«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).... ()
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15 - TRT15. Safra. Contrato. Trabalhador rural. FGTS. Da indenização do Lei 5.889/1973, art. 14. CF/88, art. 7º, III.
«A CF/88, em seu art. 7º, III, estendeu a todos os trabalhadores, compulsoriamente, urbanos e rurais, o regime do FGTS, o qual substituiu a indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Privilegiou-se assim o critério hierárquico sobre o especial, uma vez que se fez prevalecer a norma constitucional sobre a lei específica do trabalhador rural, diante da incompatibilidade havida entre as citadas normas.... ()
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16 - TRT15. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.
«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... ()
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17 - TRT15. Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.
«A impenhorabilidade preconizada pelo CPC/1973, art. 649 está direcionada àqueles profissionais que vivem do trabalho pessoal próprio, não alcançando os bens de sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Aquele que se estabelece comercialmente, com firma própria, assume os riscos do negócio que empreende.... ()
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18 - TRT15. Execução. Remição. Bem remido pelo cônjuge do executado. Procedimento de nova penhora por outra dívida. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 787.
«O bem que foi remido pela mulher do devedor volta ao patrimônio do casal, se casados sob regime de comunhão universal de bens, podendo ser penhorado em execução por outra dívida.... ()
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19 - TRT15. Salário. Programa de desenvolvimento profissional. Subvenção pelo empregador. Compensação com encargos trabalhistas. Impossibilidade. CLT, art. 462.
«Não guardando relação com a relação contratual, os empréstimos tomados do empregador pelo empregado não têm natureza trabalhista.... ()
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20 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Defeito. Inexistência de prazo para emenda. Arquivamento do feito. CLT, art. 852-B. CPC/1973, art. 284. Enunciado 263/TST.
«O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.957/2000 não comporta assinalação de prazo para emenda da inicial a teor do disposto no art. 852-B, Consolidado. Inaplicabilidade do Enunciado 263/TST, e CPC/1973, art. 284, «caput, por incompatibilidade com o novo rito processual.... ()
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21 - TRT15. Ação rescisória. Dolo. Conceito. CPC/1973, art. 485, III.
«Como causa ensejadora da ação rescisória o dolo preceituado no inc. III do CPC/1973, art. 485, consiste no comportamento processual deliberado da parte, que se valendo de ardis e atos maliciosos, objetiva impedir ou dificultar a atuação da outra, além de encaminhar o julgador a tomada de decisão destoante da verdade real. O conhecimento posterior da parte vencida referente a fatos que poderiam ensejar prova em seu favor não se quadra no preceito citado. Improcedência. O conhecimento posterior da parte vencida referente a fatos que poderiam ensejar prova em seu favor, não se quadra no preceito citado. Improcedência.... ()
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22 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade. Omissão do empregador em emitir a «CAT, seguida de dispensa imotivada. Responsabilidade civil e indenização. CCB, art. 159. Lei 8.213/91, arts. 22, § 2º e 118
«Da prática de ato ilícito decorre o dever de indenizar, pois o princípio informador de toda a teoria da responsabilidade é aquele que impõe a quem causa um dano a obrigação de repará-lo. A conduta humana relevante para essa responsabilização apresenta-se como ação ou como omissão. Viola-se a norma jurídica, ou através de um «facere (ação), ou de um «non facere (omissão), ensina FREDERICO MARQUES. Quem, por ação ou omissão voluntária, causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, diz a Lei Civil (art. 159).... ()
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23 - TRT15. Advogado. Empregado. Jornada de trabalho. Regime de dedicação exclusiva. Jornada contratual de oito horas diárias. Precedentes TST. Lei 8.906/94, art. 20.
«O trabalho em regime de exclusividade decorre da jornada de 8 (oito) horas diárias, previamente contratada, inexistindo óbice à sua configuração no fato de o advogado empregado, se assim compatível com suas obrigações empregatícias, atuar num ou noutro caso alheio ao contrato de trabalho. Nessa hipótese, não há que se falar em jornada especial de quatro horas diárias e, tampouco, no pagamento como extras das horas excedentes à quarta diária. Inteligência do disposto no Lei 8.906/1994, art. 20 e no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto a Advocacia e da OAB.... ()
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24 - TRT15. Arbitragem. Contrato de trabalho. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade. Lei 9.307/96, art. 10.
«Pacto de sujeição do litígio à arbitragem privada não pode ser utilizado em relação a direitos trabalhistas indisponíveis ou irrenunciáveis, observado o disposto no Lei 9.307/1996, art. 1O, que limita a sua aplicação aos conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Referido ajuste não pode ser considerado óbice à apreciação de reclamação em que se discute, por exemplo, a existência da relação de emprego e o direito ao registro em CTPS.... ()
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25 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade. Dispensa imotivada obstativa. Indenização devidos pelos salários vencidos e vincendos. Lei 8.213/91, art. 118.
«A dispensa imotivada, ocorrida antes ou no curso do interregno em que vigoraria a estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, presume-se obstativa desse direito. Configurada a dispensa obstativa, incide, com pleno vigor, o dispositivo legal assegurador da estabilidade acidentária, gerando o dever de indenizar salários vencidos e vincendos.... ()
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26 - TRT15. Ação rescisória. Violação literal de lei. Necessidade do tema ser expressamento pronunciado pela decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.
«... De outro turno, a violação à lei como fundamento para o corte rescisório exige que o tema rescindendo tenha sido expressamente pronunciado na decisão que se visa desconstituir. Deste modo, não tendo havido, no caso dos autos, dicção sobre a matéria no julgado rescidendo, inviável o acolhimento do pleito formulado. ... (Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite).... ()
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27 - TRT15. Ação rescisória. Violação literal de lei. Indicação de súmula. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 90, § 2º. CPC/1973, art. 485, V.
«... Por fim, tocantemente à hipótese de violação literal de dispositivo de lei, invocou o autor vulneração de orientação sumulada no C. Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado 277, além de afronta aos CLT, art. 613 e CPC/1973, art. 283. Razão não lhe assiste mais uma vez. Malgrado o tratamento que lhe empresta a Lei Complementar 35/1979 - LOMAN -, art. 90, § 2º, as súmulas de tribunais não têm equivalência à lei, para os fins estatuídos no CPC/1973, art. 485, V, mesmo porque apenas traduzem a orientação preponderante do tribunal relativamente a determinada matéria. Nesse sentido, se não têm força de lei, não impondo obediência nem vinculação, não servem para respaldar a pretensão rescisória deduzida com base no CPC/1973, art. 485, V. ... (Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite).... ()
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28 - TRT15. Confissão ficta. Preposto. Necessidade de ser pessoa dos quadros da empresa. CLT, art. 843, § 1º.
«... Na r. sentença de origem, foi aplicada a pena de confissão ficta à reclamada porque a preposta presente à audiência não era empregada da empresa. Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a pessoa jurídica deve ser representada em audiência por preposto que seja empregado da empresa, conforme interpretação do § 1º do CLT, art. 843, sendo, portanto, inaceitável que a empresa seja representada por pessoa distinta aos quadros da empresa. ... (Juiz Lorival Ferreira dos Santos).... ()
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29 - TRT15. Confissão ficta. Ato da parte. Intimação na pessoa do advogado para seu cliente prestar depoimento. Inadmissibilidade. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 343, § 1º.
«A intimação dirigida apenas ao advogado no sentido de que seu cliente compareça à audiência para prestar depoimento pessoal, sob a cominação de confissão quanto à matéria fática, ainda que com poderes especiais, inclusive para confessar, encontra óbice no § 1º do CPC/1973, art. 343, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, eis que se trata, no caso, de confissão presumida, resultante de uma omissão daquele que deveria e poderia falar, mas quedou-se inerte ou se recusou a depor e, portanto, distinta da confissão real, já que destituído de qualquer fundamento entender-se que o procurador, munido de poderes especiais, possa, em razão de uma omissão sua, acarretar a «ficta confessio, em prejuízo daquele, cujo interesse tem a incumbência de defender.... ()
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30 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Despedida. Justa causa. Desídia não reconhecida na Justiça. Indenização. Ofensa à honra. Necessidade de prova do dolo ou culpa grave do empregador, principalmente em se tratando da administração pública. Ônus do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, arts. 482, «e e 818.
«A indenização por danos morais, por ato do empregador, exige prova objetiva e robusta de que tal ato foi praticado com dolo ou culpa grave. Ausentes esses elementos, não há que se falar em indenização, mormente quando o encargo deve ser suportado pelo erário público. Se não há prova de que a dispensa do empregado ofendeu à sua honra, os prejuízos dela advindos não constituem ilícito passível de indenização, além das verbas rescisórias, previstas na legislação obreira.... ()
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31 - TRT15. Comissão. Redução ocorrida antes da admissão. Contrato de trabalho. Alteração unilateral não caracterizada. CLT, art. 468.
«Não há alteração unilateral do pacto laboral na hipótese de redução de comissões ocorrida antes da admissão.... ()
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32 - TRT15. Cooperativa. Relação de emprego. Intermediação de mão-de-obra fraudulenta. Vínculo empregatício com o tomador do serviço reconhecido. Enunciado 331/TST. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.
«Na verdadeira cooperativa há prestação direta de serviços aos associados, visando estimular o trabalho autônomo, sem subordinação, o que implica em independência e autonomia dos associados. Verificando que o trabalhador submetia-se às orientações de outrem e cumpria jornada de trabalho estipulada, e, além disso, atuava em função vinculada diretamente à atividade-fim da reclamada, fica patente a intermediação fraudulenta de mão-de-obra, em face dos termos do Enunciado 331/TST, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços.... ()
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33 - TRT15. Dano moral. Competência. Indenização da Justiça do Trabalho. Atos decorrentes da relação de emprego. CF/88, art. 114.
«De acordo com o preconizado no CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais quando os atos praticados são decorrentes da relação de emprego.... ()
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34 - TRT15. Dano moral. Redução das tarefas e dos ganhos. Submissão do autor a tratamento humilhante como ficar nos fundos do estabelecimento, local de trabalho dos eletricistas, isolado, sem tarefas, sentado numa cadeira que só ele podia ocupar, sem que ninguém pudesse dirigir-lhe a palavra, tornando-se objeto de observação e brincadeira dos colegas. Indenização fixada em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Ademais, é necessário ressaltar que no caso em exame não houve apenas a supracitada redução de serviços e salários; ao contrário, conforme bem ressaltado no r. julgado, a imagem do Recorrido foi maculada durante quase um ano (julho/98 a abril/99) e a sua dignidade não foi respeitada, tendo em vista o tratamento abusivo e vexatório que lhe foi imposto, pois, além dos multicitados fatos, foi transferido de setor, ou seja, saiu da recepção para ficar nos fundos do estabelecimento, local de trabalho dos eletricistas, isolado, sem tarefas, sentado numa cadeira que só ele podia ocupar, sem que ninguém pudesse dirigir-lhe a palavra, tornando-se objeto de observação e brincadeira dos colegas, o que ficou patente no depoimento das testemunhas. Tais fatos, à evidência, não podem ser indenizados apenas materialmente, sob pena de incentivo a casos semelhantes, uma vez que a Recorrente foi muito além de seu «jus variandi, impondo ao Autor constrangimento, humilhação e danos psicológicos. ... (Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella).... ()
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35 - TRT15. Equiparação salarial. Natureza restritiva. Advogado. Trabalho intelectual. Insuficiência da identidade de nomenclatura do cargo. Autor e paradigmas que não exercer os mesmos atos e operações. Pedido improcedente. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«... A matéria pertinente à equiparação de salários com fulcro no art. 461 e parágrafos da CLT é de natureza restritiva, posto que a regra geral é a diversidade remuneratória, ainda mais se tratando de trabalho intelectual, como é a hipótese dos autos. Por isso, o Juízo de primeiro grau acertadamente asseverou na sentença que «não basta a identidade de nomenclatura do cargo, se as partes não exercem os mesmos atos e operações, não desempenham a mesma função ... (Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann).... ()
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36 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Possibilidade. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.211. CLT, art. 769 e CLT, art. 852-A.
«... A princípio, ressalte-se que a conversão pelo rito sumaríssimo decorre de decisão do E. Tribunal Pleno que sufragou o critério do valor da causa, não impugnado, para a aplicação da Lei 9.957/2000. Ademais, as normas processuais, de acordo como CPC/1973, art. 1.211, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, têm vigência imediata e incidem sobre os processos pendentes, preservando-se os atos processuais praticados pelo rito anterior. (...) Por derradeiro, o doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, em recente reedição de sua obra «O Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho, retifica-a para adotar entendimento consentâneo com o supra esposado, expondo, literalmente, que a Lei 9.957/00, ao entrar em vigor, se tornou aplicável aos processos pendentes, pouco importando a data em que se iniciaram, respeitados, porém, os atos praticados na vigência da lei anterior, assim como os efeitos destes. Acrescenta, ainda, que como essa submissão à lei nova não implica desfazimento dos atos praticados ao tempo da lei antiga, teremos uma causa regida pelo procedimento sumaríssimo, embora a inicial contenha pedidos ilíquidos (fl. 199). ... (Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella).... ()
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37 - TRT15. Execução. Litigância de má-fé. Arguição pela executada em embargos à execução e reiterado em agravo de petição matéria coberta pela coisa julgada. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Configuração. CPC/1973, arts. 600, II e 601. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Litiga de má-fé e, portanto, pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, Executada que argüi em Embargos à Execução, reiterando em Agravo de Petição, matéria sobre a qual paira o instituto da coisa julgada, ofendendo, frontalmente, o CF/88, art. 5º, XXXVI, devendo arcar com o ônus de sua malícia. Preenchido o pressuposto do CPC/1973, art. 600, II, deve arcar com a multa prevista no CPC/1973, art. 601.... ()
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38 - TRT15. Execução. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial. Impenhorabilidade de que trata o inc. VI, do CPC/1973, art. 649 inaplicável. Subsistência da constrição.
«Penhora sobre bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial, comerciante individual ou em forma societária. Inaplicabilidade do inc. VI, do CPC/1973, art. 649. Referido dispositivo legal refere-se a impenhorabilidade de bens de quem exerce atividade profissional e não comercial. Penhora subsistente.... ()
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39 - TRT15. Recurso. Alçada. Valor da causa. Necessidade de fixação antes da sentença. Lei 5.584/70, art. 2º, §§ 1º e 2º.
«O valor da causa, mencionado no Lei 5.584/1970, art. 2º, «caput, não se equipara nem pode ser substituído pelo valor atribuído à condenação quando da prolação da sentença. A utilização deste, como parâmetro para a verificação da alçada, é inviável. Diante do que reza o referido dispositivo legal, deve ser fixado antes de encerrada a instrução, possibilitando a impugnação pelas partes, e eventual pedido de revisão (§§ 1º e 2º). A determinação do valor da causa, na sentença, afronta a lei, e pode representar obstáculo indevido ao duplo grau de jurisdição.... ()
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40 - TRT15. Relação de emprego. Cooperativa de trabalho ou de mão-de-obra. Vínculo de emprego. Improcedência. CLT, art. 442, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XVIII, 174, § 2º, 187, VI, e 192, VIII. Enunciado 331/TST, I.
«Entendo que o cooperativismo é um grande avanço nas relações de trabalho, cujos reflexos, dentre outros, têm sido a relevante redução do problema do desemprego, atualmente oriundo, inclusive, da profunda recessão econômica. Sob o aspecto legal, veja-se que a Constituição Federal oferece forte apoio para a organização em Cooperativas (CF/88, arts. 5º, XVIII, 174, § 2º, 187, VI, e 192, VIII), concedendo a vantagem de os cooperados serem trabalhadores autônomos, dispensando-lhes a intervenção de um patrão, com o que conseguem melhores ganhos em seu trabalho. A notória finalidade do parágrafo único do CLT, art. 442, foi a de fomentar a criação das cooperativas de trabalho, objetivando acabar com os desempregados e aqueles que sempre laboraram sem quaisquer garantias, dando-lhes, ainda, a segurança de organizarem seus próprios meios de luta pela vida. Com efeito, a cooperativa é formada por cooperados, entre os quais inexiste a relação de emprego e, sim, a prática de «atos cooperativos. Essa cooperativa, de serviços, por óbvio não é uma «empresa interposta, porque não visa lucro e, como é lícita a forma do cooperativismo, fica excluída da hipótese de intermediação ilegal de mão-de-obra, prevista no Enunciado 331/TST, I, que não se aplica ao caso presente. Dessa forma, entendo que o sistema cooperativista pode representar a solução para muitos desempregados, da mesma forma que o sindicato se tornou para os trabalhadores «avulsos, que trabalham nos portos, não podendo o Poder Judiciário, com decisões simplistas e alienadas da realidade atual (política, econômica, social), constituir-se num óbice para sua evolução. Se o atual sistema cooperativo apresenta problemas de legitimidade, o que é inegável, deve ser rigorosamente fiscalizado pelos órgãos competentes e orientado no sentido de encaminhá-lo ao objetivo para o qual foi concebido. Deve-se ainda consignar que o reclamante, agente capaz, possuía plena consciência do que estava fazendo, tanto assim é que firmou os diversos documentos apresentados pela Cooperativa, dentre eles a proposta de adesão, além de declarar ter pleno conhecimento acerca do seu funcionamento, bem como dos deveres e direitos básicos do sócio cooperado. Em suma, sob qualquer ângulo que se analise, impossível reconhecer o vínculo empregatício com a recorrente, havendo que restar improcedente a ação.... ()
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41 - TRT15. Salário. Irredutibilidade. Garantia constitucional que incide sobre a totalidade, independentemente da rúbrica. CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI.
«O salário, por força do § 1º do CLT, art. 457, é composto, não só da importância fixa estipulada, bem como das comissões, percentagens, além de outras verbas. Ou seja, a garantia constitucional de irredutibilidade é para o total percebido pelo empregado, não importando em que rubrica figure tal verba, contanto que esta seja de cunho salarial.... ()
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42 - TRT15. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ferramentas necessárias ao exercício de profissão. Sociedade. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, VI.
«O quanto disposto no inc. VI, do CPC/1973, art. 649, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce «profissão.... ()
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43 - TRT15. Trabalhador rural. Salário-utilidade. Não caracterização. Habitação. Alimentação. Generos que não cobrem as necessidades do empregado. CLT, art. 458, § 2º.
«Não constitui salário-utilidade o fornecimento de moradia ao empregado rural que necessita residir no local do trabalho para desempenhar as suas funções, bem como o fornecimento de gêneros alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado e por não se enquadrarem no conceito de alimentação «sadia e farta a que faz menção a Lei 5.889/73. ... ()
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44 - TRT15. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais e em dobro. Direito não reconhecido. CLT, art. 7º, «a. Lei 5.859/72. Decreto 71.885/73.
«Como o CLT, art. 7º, «a, exclui o empregado doméstico das disposições pertinentes aos trabalhadores em geral, e a Lei 5.859/72, específica, não prevê o direito às férias proporcionais, nem à dobra pela concessão após 12 meses da aquisição, não pode ser reconhecido o direito correspondente. A Constituição Federal não trouxe qualquer alteração, e o Decreto 71.885/73, que veio para regulamentar o disposto na Lei 5.859/72, ao referir-se à aplicação do capítulo das férias da CLT aos domésticos, não tem validade, pois evidentemente afastou-se do seu intuito, indo além dos limites da lei que deveria apenas regulamentar.... ()
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45 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provsória. Garantia que não depende do afastamento do empregado por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.
«A estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, no caso de doença profissional ou do trabalho, não depende do afastamento do empregado por mais de quinze dias.... ()
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46 - TRT15. Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Categoria profissional diferenciada. Compatibilidade. CLT, art. 511. Decreto 73.626/74, art. 4º.
«Para que o trabalhador seja considerado rurícola basta que a prestação do serviço se dê em «propriedade rural ou prédio rústico e que o beneficiário da mão-de-obra ostente a condição de «empregador rural, como exaustivamente dito pela Lei 5.889/73, art. 2º. Independentemente, pois, de o empregado, enquanto rurícola, pertencer ou não à categoria profissional diferenciada. Daí, a recepção, sem ressalvas, do art. 511 e parágrafos, CLT, pelo Estatuto Regulamentar da Lei do Trabalhador Rural, Decreto 73.626/74, art. 4º.... ()
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47 - TRT15. Petição inicial. Pedido certo e determinado. Necessidade. CLT, art. 840. CPC/1973, art. 282, IV. CPC/1973, art. 460.
«É clara a regra do CLT, art. 840 que exige que o autor lance na peça inaugural, dentre outros requisitos, «o pedido. Da mesma forma, diz o CPC/1973, art. 282, IV, que na inicial deve conter o pedido e suas especificações, enquanto que o art. 460 do mesmo CPC/1973 veda ao juiz proferir decisão diversa do que fora pedido. Aliás, é dever do julgador, até mesmo para poder cumprir o princípio da imparcialidade, não suprir as deficiências das partes e seus patronos, já que a procura pela verdade real não se confunde com ajuda aos incautos. Ademais, não tem obrigação de adivinhar ou saber de pretensões ocultas, posto que «bola de cristal é objeto de trabalho de videntes e o dom da onisciência a Deus pertence.... ()
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48 - TRT15. Dispensa imotivada. Ensino superior. Decisão do órgão colegiado de ensino e pesquisa. CF/88, art. 209, I. CF/88, art. 207. Lei 9.394/1996, art. 12, II. Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V.
«Os estatutos e regimentos das universidades, devem ser elaborados e/ou adequados às normas gerais e comuns do sistema de ensino, inclusive no que diz respeito à administração de seu pessoal, ai incluído o corpo docente (CF/88, art. 209, I, e Lei 9.394/1996, art. 12, II). A partir do advento da Lei 9.394/1996, a contratação e dispensa de professores somente pode ser decidida pelo órgão colegiado de ensino e pesquisa, a teor do disposto da CF/88, art. 207, e Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V. Não observadas as prescrições legais que regem a matéria, é nula a dispensa, impondo-se a imediata reintegração do reclamante no emprego. Recurso provido no aspecto. ... ()
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49 - TRT15. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Lesão no curso do contrato. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX, «b. Lei 5.889/73, art. 10.
«As lesões praticadas no curso do contrato de trabalho rural não rendiam ensejo à imediata contagem do prazo de prescrição, pois a vigência do contrato de trabalho constituía causa impeditiva do início e curso da prescrição para o rurícola, princípio contido no art. 175 do Estatuto do Trabalhador Rural, no Lei 5.889/1973, art. 10º e no CF/88, art. 7º, XXIX, «b. ... ()
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50 - TRT15. Audiência inicial. Ausência do reclamado. Presença do advogado com oferta de contestação. Ânimo de defesa caracterizado. Revelia não decretada. Confissão, contudo, sobre a matéria de fato, que pode ser elidada por outros documentos produzidos nos autos. CLT, art. 843.
«A presença do advogado da parte reclamada na audiência inicial, devidamente representado e munido de defesa, afasta a revelia. A oferta da contestação evidencia a intenção de defesa da parte ausente. O mesmo não se pode dizer quanto à confissão sobre a matéria de fato, pois esta depende do pronunciamento pessoal da parte, além do mais, pode a mesma ser elidida através das demais provas produzidas nos autos.... ()
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