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Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

§ 2º - (Revogado pela Lei 12.036, de 01/10/2009).

Lei 12.036, de 01/10/2009 (Revoga o § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.]

Esta disposição elaborada sob a CF/37, não tem aplicação desde a CF/46.

§ 3º - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Incorporação de gratificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Execução fiscal. ANTT. Crédito decorrente de multa administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Resolução da ANTT. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

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STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentual. Crédito devido. Valor. Atualização. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo para exclusão de militar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processo civil. Ação rescisória. Inexistência das circunstâncias que autorizam seu ajuizamento. Indeferimento da inicial. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar violação do CPC/2015, art. 1.022. Óbices de admissibilidade. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112, Lei 9.784/1999, art. 2º, IV, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, § 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei local. Exame. Inviabilidade. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 1.013. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação do art. 1º da lindb. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Litigância de má-fé. Afastamento. Exercício regular de direito. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Objeto dos autos não se refere à revisão do ato de aposentadoria em si considerado. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Acórdão recorrido decidiu a questão com base em preceitos de normas estaduais. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Mais detalhes

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STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Lei 10.522/2002, art. 18, X, com a modificação introduzida pela Lei 11.051/2004. Confissão de dívida caracterizada. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade de requerimento do contribuinte. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Mais detalhes

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