CPC - Código de Processo Civil, art. 333

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, E DECRETAR A PARTILHA DO IMÓVEL QUE O RÉU IDENTIFICOU EM SUA CONTESTAÇÃO, ASSIM COMO OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - RECORRENTE QUE ARROLOU BENS, PORÉM NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE OU A POSSE SOBRE O CARRO, UMA VEZ QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO RELACIONADO A AQUISIÇÃO DO REFERIDO BEM, ATÉ PORQUE SEQUER INFORMOU A PLACA DO VEÍCULO PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 333, I) - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVADA A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE RECAI SOBRE O RÉU - CPC, art. 333, II - ÔNUS DESATENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Mais detalhes

TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ATINGINDO VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÚTUO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. DESCONTO LEGÍTIMO. MOVIMENTAÇÃO OSTENSIVA DA CONTA. SALDO NEGATIVO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140808777) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DA DEMANDADA, SUSTENTANTO A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR DA RÉ, ANTES DE DETERMINAR A CITAÇÃO EDITALÍCIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 256. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO DO FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS, QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 333, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE FURTO DO VEÍCULO. EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU OS VALORES QUE ENTENDIA CORRETOS. CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, PELO FATO DE TEREM SIDO COBRADOS JUROS PRÓXIMOS DOS PRATICADOS PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TERIA SIDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 59) QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EMBARGANTE REQUERENDO SEJAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO - CPC, art. 333, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Mais detalhes

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TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Energia elétrica - Negativação em cadastro de inadimplentes por débitos de energia elétrica não reconhecidos pelo autor - Ação julgada procedente - Recursos de ambas as partes - Intimação do autor para ratificar ciência do ajuizamento da demanda e apresentar comprovante de residência - Descabimento - Inexistência de indício de dúvidas sobre a outorga da procuração - Comprovante de residência em nome próprio do autor não se afigura indispensável para a propositura da ação - Recurso do réu negado. Inexigibilidade de débito - Energia elétrica - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Teoria do risco do empreendimento - Requerida não se desincumbiu de comprovar, ônus seu (CPC, art. 333, II e CDC, art. 6º, VIII), a legitimidade das negativações em nome do autor - Prova da contratação do fornecimento da energia elétrica não produzida - Inexigibilidade dos débitos - Recurso da ré negado. Danos morais - Ocorrência - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (negativação ilícita) - Damnum in re ipsa - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso do autor provido em parte, negado o recurso da ré. Juros moratórios - Valor dos danos morais corrigido do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade, porém, em valor menor ao pedido do autor - Fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizada (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso do autor provido em parte. Astreintes - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - CPC, art. 537 - Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do réu negado. Recurso do réu negado, provido em parte o recurso do autor. Mais detalhes

TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CON-SIGNADO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS SU-PERIOR À MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 299) QUE JULGOU IMPRO-CEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA OU, SUBSIDIARIA-MENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVI-SÃO CONTRATUAL. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes