CPC - Código de Processo Civil, art. 653

STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processo civil. Direito de preferência. Concurso de credores. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSP Arresto. «Modalidade «on line». Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line» (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação. Mais detalhes

TJSP Arresto. Modalidade «on line». Execução fiscal. Devedor não encontrado. Possibilidade da medida, com subsequente citação editalícia. Princípio da celeridade processual. CPC, art. 612 e CPC, art. 653, e 7º, III da Lei 6830/80. Bloqueio de ativos financeiros deferido. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração. Arresto. Sistema bacenjud. Citação. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSP Arresto. Admissibilidade. Ação de execução. Executada não localizada no endereço indicado na inicial. CPC/1973, art. 653. Viabilidade. Desnecessidade de se esgotar os meios de localização dos devedores. Constrição mantida. Recuperação judicial da devedora principal. Matéria não apreciada a decisão guerreada. Recurso improvido, na parte conhecida. Mais detalhes

TJSP Arresto. Admissibilidade. Hipótese. Pressupondo a constrição a não localização do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 653, tem ela lugar se e quando o devedor não for encontrado para a citação, sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem legal prevista no art. 655 do mesmo dispositivo, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios de localização do devedor e de outros bens. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Arresto. Bacenjud. Requisitos para concessão da medida previstos no CPC/1973, art. 813. Ausência de perigo de dano ou urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Execução por título extrajudicial. Arresto «initio litis». Indeferimento. Irresignação. Insubsistência das alegações do exequente. Existência de outras execuções contra o devedor que não autoriza a medida antes de qualquer tentativa de citação. CPC/1973, art. 653. Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes