Jurisprudência do TRF3
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1 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Servidora federal. Licença gestante. Concessão à mãe não gestante da criança. Substituição. Aspecto biológico da gestação não é requisito essencial para a concessão do benefício. Princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71-A. CLT, art. 392-A, § 5º. Lei 12.873/2013. CF/88, art. 227, caput. ECA, art. 1º.
I - A licença gestante (ou licença maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardara saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da criança recém-nascida através do convívio com a mãe. ... ()
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2 - TRF3. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Preliminar. Remessa oficial tida por interposta. Doença grave. Termo inicial do benefício. Consectários legais. Honorários advocatícios. CF/88, art. 201, § 1º. Lei Complementar 142/2013, art. 2º. Lei Complementar 142/2013, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decreto 8.145/2013, art. 70-E. Súmula 490/STJ. Tema 1018/STJ.
I - Não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. ... ()
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3 - TRF3. Apelação. Direito internacional. Convenção de Haia – Decreto 3.413/2000. Repatriação de criança. Prova pericial. Integração no novo meio social. Recurso provido. Pedido improcedente. CPC/2015, art. 26.
«I - A Convenção de Haia (25/10/1980), ao tratar dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ressalva situações chamadas de «exceções, as quais visam impedir a devolução do menor ao país de origem, onde possa haver riscos de danos à sua integridade física ou psíquica. ... ()
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4 - TRF3. Apelação cível. Laudemio e foro. Continência. Pagamento do débito. Renúncia do direito. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência mínima. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 56.
«1. Apelação interposta pela União contra sentença que JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor para o efeito de DECLARAR a nulidade das cobranças lançadas pelas inscrições números 80/6/11.088713-18 e 80/6/08.035784-98. Condenada a UNIÃO FEDERAL, ao pagamento de custas processuais em reembolso e à satisfação da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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5 - TRF3. Direito processual civil. Embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). Vício de omissão. Ocorrência. Mandado de segurança. Inexigibilidade. Compensação/repetição. Contribuição ao FGTS. Conta vinculada do empregado (terceiro). Prejuízo a terceiro. Nulidade da sentença. Não reconhecida. Aclaratórios acolhidos. CPC/2015, art. 506.
«1. Assim, à luz da melhor exegese do CPC/2015, art. 1.021, § 3º, e do CPC/2015, art. 489, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma da CF/88, art. 93, IX. ... ()
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6 - TRF3. Família. Administrativo. Servidor público. Servidora pública. Gestação. Nascimento prematuro. Prorrogação da licença-maternidade. Internação em UTI. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 227. Lei 8.112/1990, art. 207.
«I - A proteção à infância e à maternidade são objetivos expressos na Constituição Federal, notadamente na CF/88, art. 6º e na CF/88, art. 227. ... ()
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7 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento ao erário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Concessão irregular mediante declarações falsas. Ausência de boa-fé. Processo administrativo regular. Necessidade de devolução. Decadência. Prescrição. Sentença reformada. Benefício indevido. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.212/1991, art. 69. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 20.
«Há nos autos cópia do procedimento administrativo que resultou na suspensão do pagamento do benefício e na apuração dos valores pagos à apelada, objeto da cobrança (fls. 12/147). ... ()
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8 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.
«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos. ... ()
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9 - TRF3. Seguridade social. Apelação. Decadência. Servidores públicos. Regime previdenciário. Cargo em comissão. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «g.
«1 - No julgamento do recurso aplica-se o CPC/1973. ... ()
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10 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 26, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. ... ()
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11 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.
«I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 102, embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes. ... ()
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12 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos preenchidos. Apresentação CTC. Desnecessidade. Contribuições vertidas para o RGPS. Consectários legais explicitados. Apelação do INSS improvida. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 142. ... ()
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13 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. LOAS. Deficiência e miserabilidade. Verba honorária. DIB. Juros de mora. Correção monetária. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A.
«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... ()
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14 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Contribuinte individual. Permanência em atividade. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 59. § 3º
«1 - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. ... ()
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15 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil e tributário. Contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Lei 8.212/1991, art. 12.
«1 - Pretende a parte apelante que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes de seu labor após a sua aposentação. ... ()
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16 - TRF3. Seguridade social. Apelação cível. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Miserabilidade/hipossuficiência. Requisito preenchido. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado. Sucumbência recursal. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1 - O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na CF/88, art. 203, V, é devido ao portador de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. ... ()
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17 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Tempo de serviço reconhecido em reclamatória trabalhista. Mero início de prova material. Implementação dos requisitos. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ... ()
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18 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência da certidão de óbito. Violação ao princípio da ampla defesa. CPC/2015, art. 443. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de provas para comprovação do óbito do segurado. Inteligência do CPC/2015, art. 443, I e II. ... ()
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19 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos preenchidos. Beneficio concedido. Lei 8.213/1991, art. 80.
«1 - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. ... ()
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20 - TRF3. (Monocrática). Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Incapacidade persistente. Pandemia de Covid-19 (coronavírus). Impossibilidade de realização de perícia. Prorrogação automática do benefício. Cabimento. Tutela de urgência deferida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 13.982/2020, art. 4º.
«Nesse passo, consigno que o auxílio-doença é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação. ... ()
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21 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Servidor público. Nascimento prematuro. Prorrogação da licença-maternidade. Internação em UTI. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 71.
«I - A proteção à infância e à maternidade são objetivos expressos na Constituição Federal, notadamente no art. 6º e o no art. 227 do ordenamento de 1988 (CF/88, art. 6º, CF/88, art. 227). ... ()
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22 - TRF3. Família. Direito civil, administrativo e processual civil. Anistiado político. Morte. Pedido de transferência do direito a reparação econômica ao companheiro. União estável demonstrada. Honorários recursais. Apelação não provida. CCB/2002, art. 1.723. Lei 10.559/2002, art. 13.
«1 - No caso dos autos, pretende o autor a transferência do direito a reparação econômica antes recebida por anistiado político falecido, com quem alega ter vivido em união estável, fundamentando sua pretensão na Lei 10.559/2002, art. 13. ... ()
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23 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Implementação dos requisitos. DIB. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência mínima da parte autora. CF/88, art. 201. Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ... ()
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24 - TRF3. Direito tributário. Mandado de segurança. Plano de incentivo à participação no capital acionário. Outorga de opções de compra de ações. Stock option plan. Remuneração decorrente de contrato de trabalho. Não configurada. Contrato de natureza mercantil. Ganho de capital. Alíquota de 15%. Apelação e remessa oficial não providas. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. CTN, art. 3º.
«1. O plano de opção de compra de ações (stock option plan) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. ... ()
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25 - TRF3. Seguridade social. Ação ordinária. Apelação. Erro médico. INSS. Ilegitimidade passiva. Lei 8.213/1991, art. 1º.
«1. O autor foi submetido à cirurgia, segundo se infere da sua narrativa, nos idos de 1976, tempo em que os serviços, inclusive os de saúde, eram prestados pelo INPS, único órgão então existente. Quando da propositura da ação, em 2009, já havia sido concluída a reestruturação da Previdência Social, passando pela criação do INSS, em 1990, autarquia que sucedeu os antigos IAPAS e INPS, a quem, por sua vez, desde 1977, coube a concessão e a manutenção dos benefícios e de outras prestações em dinheiro, não guardando nenhuma relação com a prestação de serviços de assistência médica. ... ()
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26 - TRF3. Família. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Sócio. Penhora. Cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade, incomunicabilidade. Bem de família. Existência de bens disponíveis da executada. Falta de prova. Inexistência de vício na CDA. Taxa Selic. CTN, art. 135, III. CTN, art. 184. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 30.
«1 - Consoante CTN, art. 135, III, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. ... ()
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27 - TRF3. Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164.
«1 - Nos termos do CTN, art. 164, o escopo da ação de consignação em pagamento é assegurar o pagamento do crédito tributário (obrigação principal), em caso de recusa de seu recebimento pelo Fisco ou na hipótese de sua subordinação ao cumprimento de obrigação acessória ou ao pagamento de outro tributo ou penalidade. ... ()
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28 - TRF3. Falência. Recuperação judicial. Processual civil e tributário. Falência. Extinção da execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Impossibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 135. Lei 11.101/2005, art. 185.
«I - A certidão de objeto e pé da ação de falência não comprova a ocorrência de crime falimentar, tão somente aponta a instauração de inquérito judicial. ... ()
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29 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade. Lei 8.620/1993, art. 13. CTN, art. 124, II, e art. 135. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Ônus da prova. Fatos geradores anteriores à vigência da Lei 8.620/1993.
«1. Nos termos do CTN, art. 121 (CTN, art. 121), o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que tanto pode ser o próprio contribuinte quanto o responsável tributário. ... ()
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30 - TRF3. Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. materialidade, autoria e dolo comprovados. Depoimento de policiais: validade. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primariedade e bons antecedentes. Quantidade e natureza da droga: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Transnacionalidade configurada: apreensão da droga em região fronteiriça com o Paraguai. Manutenção do patamar de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: inaplicabilidade ao tráfico. Regime de cumprimento de pena.
«1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante na Aduana da Receita Federal do Brasil localizada em Mundo Novo/MS, transportando, oculta no pára-choque traseiro do veículo que dirigia, 3.180 g. (três mil, cento e oitenta gramas) de cocaína na forma de pasta-base. ... ()
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31 - TRF3. Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Confissão extrajudicial em harmonia com prova testemunhal. Retratação judicial em desacordo com os elementos probatórios. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga: repercussão na fixação da pena-base: Lei 11.343/2006, art. 42 c/c CP, art. 59. Entorpecente apreendido na fronteira Brasil/Bolívia em vias de importação: procedência estrangeira da droga e participação no réu em sua internação em território nacional comprovadas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Mula do tráfico: primariedade: aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«1. Comprovadas materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos apelantes, presos em flagrante em região brasileira do Mato grosso do Sul fronteiriça com a Bolívia quando transportavam, ocultos no painel do automóvel em que viajavam, seis tabletes contendo 8.210 g. (oito quilos e duzentos e dez gramas) de cocaína, que foram acondicionados no veículo naquele país. ... ()
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32 - TRF3. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Imposto de importação. Cancelamento dos débitos. Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. Devidos os débitos de valores superiores a CZ$500,00 com a inclusão da multa administrativa. Alíquota e taxa de câmbio. Data de ocorrência do fato gerador. Conhecimento da falta de mercadorias importadas pela autoridade fiscal. Decreto-lei 37/1966, art. 1º e do Decreto-lei 37/1966, art. 23, parágrafo único. CTN, art. 143.
«1. Todos os débitos impugnados foram inscritos em dívida ativa em data anterior a 28/2/86, devendo ser cancelados aqueles que apresentaram valores originários inferiores a Cz$500,00, que equivaliam a Cr$ 500.000,00, nos termos do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. ... ()
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33 - TRF3. Penal. Tráfico e associação ao tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitivas. Estabilidade e permanência. Comprovação. Internacionalidade comprovada. Apreensão da droga em situação que revela intenção de transporte para o exterior. Reprimendas corretamente dosadas. Improvimento do recurso.
«1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. ... ()
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34 - TRF3. Tributário. Embargos à execução. Nulidade da penhora. Cláusula particular de impenhorabilidade. CTN, art. 184. Não comprovação da destinação residencial imóvel. Penhora mantida. Responsabilidade tributária. Lei 8.009/1990. CTN, art. 136.
«1 - O princípio pelo qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, contudo em relação ao crédito tributário há a peculiaridade de abranger a totalidade dos bens, sem restrições, exceto os bens absolutamente impenhoráveis declarados por lei. Com isso, de fato, inoponível a cláusula particular de incomunicabilidade da doação efetivada, consoante CTN, art. 184. ... ()
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35 - TRF3. Tributário. Agravo legal. Procedimento de consulta fiscal. Realização quando o contribuinte já estava em mora. Juros e multa. Incidência. CTN, art. 161, § 2º.
«1 - A consulta fiscal tem o condão de evitar que corram os juros de mora e a multa, desde que formulada dentro do prazo legal. Todavia, a consulta foi protocolada no dia 28/01/1994, momento em que a impetrante já estava em mora. Com isso, não se aplica o quanto disposto no CTN, art. 161, § 2º. ... ()
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36 - TRF3. Seguridade social. Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Ex-funcionário de empresa devedora. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295, III. Sentença mantida. Recurso desprovido. CTN, art. 164.
«I - A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação com a quitação de sua dívida nas hipóteses legais, por meio de depósito judicial da quantia devida ao credor, que injustificadamente recusou-se a recebê-la. ... ()
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37 - TRF3. Tributário. Execução fiscal. «Protesto por preferência. Penhora de imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Inaplicabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Princípio da hierarquia das leis. Precedentes. Lei 6.840/1980.
«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. ... ()
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38 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Remissão. Perda de objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 156, IV.
«1 - A remissão (CTN, art. 156, IV) significa a dispensa, por parte da autoridade fazendária, do tributo devido pelo sujeito passivo, com a correspondente extinção da obrigação tributária. CTN, art. 172. ... ()
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39 - TRF3. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal. Terras indígenas. Ação sumária ajuizada pela FUNAI, que objetiva autorização de acesso de seus técnicos nos imóveis dos ora agravados visando a realização de vistorias e avaliações nas propriedades. Liminar deferida. Atuação da FUNAI e da SETENG restrita a atos que não impliquem identificação física dos limites da área demarcável. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CPC/2015, art. 585.
«I - O juiz da causa, pautado na experiência decorrente da condução de processos da mesma natureza, bem ressaltou que «os procedimentos de demarcação podem ser realizados sem a identificação física dos limites da área indígena que se pretende demarcar (colocação de marcos e de placas, por exemplo). Isso porque esses atos retiram a posse dos ocupantes dos imóveis, antes do término do regular procedimento de demarcação. Uma vez demarcada fisicamente a área, os indígenas a ocupam, mesmo antes do término do procedimento de demarcação. E sua retirada, ainda que com a intervenção do Poder Judiciário, não ocorre sem traumas e constrangimento. ... ()
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40 - TRF3. Seguridade social. Seguridade Social. Direito processual e previdenciário civil. Agravo legal. Revisão. Exercício de atividades concomitantes. Atividade principal como empregado. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 32.
«1. Ante a ausência de previsão legal, deve-se tomar como parâmetro o salário-de-benefício decorrente da atividade em que se verificou os maiores salários-de-contribuição, no caso, na condição de empregada, uma vez que não seria razoável que o exercício de atividade concomitante, na condição de contribuinte individual, pudesse ter o efeito de reduzir o aludido salário-de-benefício. Precedentes desta Turma. ... ()
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41 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Processo civil. Benefício de prestação continuada a estrangeiro residente no país. Possibilidade de concessão. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«I - Ao manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, a r. decisão agravada filiou-se ao entendimento já manifestado anteriormente por esta C. Turma, no sentido de que a concessão do benefício assistencial é garantida aos estrangeiros residentes nos país, desde que presentes os requisitos legais autorizadores. (Precedentes do E. TRF da Terceira Região). ... ()
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42 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento.
«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao CPC/1973, art. 365, passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. ... ()
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43 - TRF3. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 309. Revogação da suspensão condicional do processo. Autoria e materialidade. Conjunto probatório existente nos autos suficiente para ensejar a condenação. Redução da pena de prestação pecuniária. Situação econômica da ré desfavorável. Recurso parcialmente provido. CP, art. 44.
«1 - A revogação da suspensão condicional do processo foi medida adotada, uma vez que a ré não teria cumprido as condições que lhe foram impostas pelo MM. Juízo a quo às fls. 30/31, conforme informado pelo Procurador da República às fls. 34, não havendo que se falar em qualquer injustiça no ato praticado, que determinou o prosseguimento da ação penal. ... ()
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44 - TRF3. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.
«1. O v. acórdão, apesar de ter aplicado o CTN, art. 132 (CTN, art. 132), reconhecendo a responsabilidade da impetrante pelos débitos da empresa adquirida por cisão parcial conforme informação da Secretaria da Receita Federal, não abordou a questão do período referente a tais débitos, arguida pela embargante em suas razões de apelação, sendo necessária a integração da fundamentação do acórdão embargado. ... ()
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45 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Prévio requerimento administrativo. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora provido.
«- Em que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária. Assim, necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, salvo se notório indeferimento administrativo e na hipótese da lide ficar configurada pela contestação do mérito, em juízo. ... ()
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46 - TRF3. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.
«I - No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, a 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... ()
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47 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129.
«I – No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... ()
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48 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento. CPC/2015, art. 425.
«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao CPC/1973, art. 365, passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. ... ()
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49 - TRF3. Tributário. Ação consignatória. Parcelamento da dívida fiscal em 240 meses. Multa moratória. Taxa Selic. Inadequação da via eleita. Recurso improvido. Sentença mantida. CTN, art. 164.
«1 - O cabimento de ação consignatória, em matéria tributária, está adstrito aos casos previstos no CTN, art. 164, só podendo versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. ... ()
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50 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão existente. Atividade especial caracterizada. Prova emprestada. Embargos providos.
«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (STJ, EARESP 299.187-MS, 1ª Turma, v.u. Relator Ministro Francisco Falcão, j. 20/06/2002, DJU de 16/09/2002, p. 145). ... ()
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