CTN - Código Tributário Nacional, art. 132

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Mais detalhes

TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu por prejudicado o recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Constatação do vício atribuído ao v. aresto (erro material). Processo que permaneceu paralisado aguardando a apreciação, pelo juízo, de pedido citatório apresentado pela exequente. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. Mérito do recurso de Apelação apreciado. Incorporação da empresa executada pela FDB Comércio e Indústria de Bens Industriais Ltda que se deu no curso da execução. Sucessão tributária na forma do CTN, art. 132 que possui o condão de afastar a aplicação da Súmula 392/STJ. precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido Mais detalhes

TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA. Objeção de pré-executividade. Sentença que acolheu a defesa apresentada pela contribuinte, para declarar prescrito o débito representado em uma das CDAs exequendas e reconhecer como pagos os débitos representados nas outras duas CDAs, extinguindo a ação, com condenação da excipiente ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida reconhecida. Inconformismo da contribuinte pautado na afirmação de que não é proprietária dos veículos cujos débitos foram pagos, nem foi responsável por tais pagamentos. Pretensão voltada somente à inversão dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Hipótese em que, embora não tenha havido confissão nem pagamento dos débitos diretamente pelo executado, restou comprovado que o veículo que deu origem às dívidas sempre esteve registrado em nome de instituição financeira que foi incorporada pela executada muito antes dos respectivos lançamentos. Responsabilidade tributária do incorporador. CTN, art. 132. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Apelação cível - Substituição do polo passivo de execução fiscal decorrente de operações empresariais - Admissibilidade - Inteligência do disposto no CTN, art. 132 - Precedentes do TJ-SP - Sentença reformada - Recurso provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Alienação - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/Egrégio STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Embargante que suscita matéria já apreciada e rejeitada em exceção de pré-executividade - O ajuizamento dos presentes embargos resultou no retardamento do feito executório que permaneceu suspenso para discutir matéria já decidida; todavia, a referida multa deve observar o teto legalmente previsto (10% do valor da causa), nos termos do art. 81, caput, CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida, todavia, limitando a multa por litigância de má-fé ao teto legalmente previsto (10% do valor da causa) - Recurso improvido, com observação Mais detalhes

TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alienação - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399 do C. STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção e determinar o prosseguimento da execução fiscal Mais detalhes

STJ Tributário. Habeas data. Retificação de informação constante na base de dados da Receita Federal. Inviabilidade. Responsabilidade solidária da empresa absorvedora pelas dívidas tributárias anteriores à cisão. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Mais detalhes

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