(DOC. VP 196.1160.0000.0200)

TRF3. Apelação. Direito internacional. Convenção de Haia – Decreto 3.413/2000. Repatriação de criança. Prova pericial. Integração no novo meio social. Recurso provido. Pedido improcedente. CPC/2015, art. 26.

«I - A Convenção de Haia (25/10/1980), ao tratar dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ressalva situações chamadas de «exceções», as quais visam impedir a devolução do menor ao país de origem, onde possa haver riscos de danos à sua integridade física ou psíquica. II - O art. 12 da citada Convenção (Decreto 3.413/2000, art. 12) impede tal devolução «quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio»; o art. 13 menciona que �

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