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CTN - Código Tributário Nacional, art. 139

Artigo139

Art. 139

- O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. IRPJ e CSLL. Venda de ações. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de desconstituição dos créditos tributários. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 161 e CTN, art. 201 e CPC/2015, art. 927, III. Dispositivos não enfrentados na origem. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ. Mais detalhes

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TRF3 Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164. Mais detalhes

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STJ Recurso especial. Multa tributária. Sucessão de empresas. Responsabilidade. Ocorrência. Decadência. Tema não analisado. Retorno do autos. CTN, art. 113, § 1º. CTN, art. 129. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 139. Mais detalhes

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STJ Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade. CTN, art. 113, §§ 1º e 3º e CTN, art. 139. Lei 9.430/96, art. 43. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Itr. Erro na base de cálculo. Declaração do sujeito passivo. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º. Correição do erro pelo poder judiciário. Possibilidade. CTN, art. 139. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 30. Mais detalhes

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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).