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CP - Código Penal, art. 59

Artigo59

  • Fixação da pena-base
Art. 59

- O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Redação anterior (original): [Revogação da suspensão
Art. 59 - A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; ( Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao inc. I).
Redação anterior: [I - é condenado, por sentença irrecorrível, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade;]
II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. ( Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao inc. II).
Redação anterior: [II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa ou a reparação do dano.]
§ 1º - A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. ( Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao § 1º).
Redação anterior: [§ 1º - A suspensão pode ser também revogada, se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.]
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
Prorrogação do período de prova
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao em vez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
Cumprimento das condições
§ 4º - Se o prazo expira sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.]

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 617. Alterações na dosimetria promovidas, de ofício, pelo tribunal de origem quando da análise da apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena disposta na sentença condenatória preservada ou reduzida pela corte a quo. Situação dos recorrentes não agravada. Verificado erro material sem implicância na dosimetria da pena. Ausência de novos fundamentos ou de exclusão de vetor judicial negativado pelo juízo singular. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime do CP, art. 149. CP. Redução a condição análoga à de escravo. Redação original, antes da alteração da Lei 10.803/2003. Restrição de liberdade das vítimas. Ocorrência. Desnecessidade de perquirir se a alteração do preceito primário foi benéfica ou não ao recorrente. Tipicidade aparente. Inexistência de omissão por parte da corte de origem. Dosimetria mantida. Inexistência de ilegalidade. Critério matemático inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo regimen tal desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de substância entorpecente. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Recurso não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Exasperação. Natureza e nocividade da droga. Inviabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão de ações penais em curso. Fatos posteriores com transitado em julgado. Im possibilidade. Recurso não provido. Mais detalhes

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TJSP Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Sanção suficiente para a reprovação da conduta no caso concreto. Sentença reformada. Parcial provimento concedido.  Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 59 c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentos idôneos. Recurso não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com todos os réus. Parâmetro para o recrudescimento das penas- base. Preponderância sobre as demais circunstâncias. Jurisprudência desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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