CTN - Código Tributário Nacional, art. 113

STJ Direito tributário. Agravo de instrumento. Processual civil. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Novas regras para escrituração de documentos fiscais. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ Direito Tributário. Execução Fiscal. ISS. Auto de Infração. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Provimento do Recurso. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu a cobrança de multa tributária pelo não pagamento do ISS, em face do BANCO DO BRASIL S/A. sob o fundamento de nulidade do auto de infração por vício formal. II. Questão em discussão: 2. Discussão sobre a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a validade do auto de infração como título executivo apto a embasar a execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, contendo a identificação do devedor, o valor da dívida, a origem e base legal. 4. A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, ônus do qual o Apelado não se desincumbiu. 5. Laudo pericial confirma a legalidade do ato administrativo e da cobrança. 6. Multa aplicada em conformidade com a legislação vigente à época, sem afronta ao princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Improcedência dos embargos à execução. Prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: ¿A Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus do executado a prova inequívoca de nulidade do título.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 113, § 1º, 161 e 204. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1487410/SP/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.07.2024; STJ, Súmula 424. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ART. 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Município de Guarulhos - Parte autora objetivando o cancelamento dos Autos de Infração 135.494 s 135.494 (P.A 53.948/2017); 135.497 (P.A. 53.950/2017); 135.491 (P.A. 53.955/2017); e 136.786 (P.A. 64.368) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Prova pericial e documental produzida nos autos que corroboram a legalidade das autuações - Ausência de violação ao contraditório e a ampla defesa - Multas aplicadas que são penalidades isoladas que decorrem do descumprimento de obrigações tributárias acessórias distintas, logo, o seu valor não tem relação com o de eventual imposto devido e, por isso, podem ser fixadas conforme a legislação de regência, ausente bis in idem ou confisco - CTN, art. 113, § 3º - Precedentes - Sentença mantida - Majoração do verba honorária fixada - Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c.c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Caso concreto que não guarda nenhuma relação com a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.049 - Sentença mantida - Recurso não provido Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO DE TAXA. AUSÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO. ART. 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU, multas e «tarifa de remoção de entulho» dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Garça - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Apelação cível. Anulatória. Taxa de Licença e Funcionamento dos anos de 2017, 2018 e 2019. Sentença de procedência. Decisão a ser mantida. A documentação trazida aos autos comprova o encerramento das atividades da apelada em época anterior à ocorrência dos fatos geradores. Por outro lado, caberia ao Município comprovar que exerceu efetivamente o poder de polícia no período em questão, contudo, não o fez. O pagamento espontâneo da referida taxa nos exercícios anteriores, bem como a simples manutenção de registros cadastrais não justificam a exigência do tributo, sem fiscalização concreta. No mais, registre-se que eventual ausência de cancelamento na inscrição municipal configura descumprimento de obrigação acessória que, nos termos do CTN, art. 113, pode acarretar a imposição de multa, mas não a incidência do tributo. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão Mais detalhes