LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção II
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Seção II - Responsabilidade dos Sucessores ()
Art. 129

- O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.