LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Primeiro
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Tributo. Conceito
Art. 3º

- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Tributo. Conceito
CF/88, art. 150, e ss. (Limitação ao poder de tributar).
CTN, art. 97 (Princípio da legalidade).
CCB/2002 art. 927 (Responsabilidade civil. Obrigação de indenizar).
CCB/1916, art. 156, CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 160 e CCB/1916, art. 1.518 a 1.532 (Responsabilidade civil. Ato ilícito).
CCB/2002, art. 186, a 188 (Atos ilícitos)