Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 40

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpusdescabimento. Associação para o tráfico de drogasmajorada pelo emprego de arma de fogo, receptação eresistência qualificada. Teses de absolvição em relação atodos os delitos. Não cabimento. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via eleita. Aplicação da atenuante daconfissão espontânea, em favor do primeiro paciente, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de usorestrito. Ausência de interesse. Paciente que não foracondenado pela prática do referido delito. Exasperaçãoda pena-Base. Fração de aumento eleita em conformidadecom a jurisprudência desta corte. Proporcionalidade erazoabilidade. Agravamento da pena pela reincidência. Fração de 1/6 sobre o intervalo da pena em abstrato. Possibilidade. Precedentes. Valoração negativa dascircunstâncias dos crimes de receptação e resistência. Bem receptado de elevado valor. Resistência consumadamediante o disparo de arma de fogo contra policiais. Fundamentações concretas. Pretensão de decote dacausa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Armas utilizadas em benefício do grupo criminoso comogarantia do sucesso da mercancia ilícita. Absorção dosdelitos de porte ou posse ilegal de arma pelo crime deassociação para o tráfico. Fração aplicada na terceirafase da dosimetria eleita com base na quantidade, navariedade e no potencial lesivo do armamentoapreendido. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o tráfico. Redutor de pena. Fundamentação concreta e bastante. Trânsito em julgado em 2017. Rediscussão inviável. Preclusão. Reexame de provas. Via inadequada. Sui generis não conhecimento. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Pena-Base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III que se mostra devida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção e reconhecimento do tráfico privilegiado. Indeferido liminarmente. Pedido writ de reconsideração recebido como agravo regimental. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas majorado. Revisão de condenação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes