Jurisprudência do TJMG

1 - TJMG. Julgamento «extra petita. Ação indenizatória. Pedido certo. Condenação ilíquida. Descabimento. Decisão «extra petita configurada. Possibilidade, em tese, de o 2º grau fixar a condenação, sanando a falha. Nulidade da sentença e devolução dos autos se não há dados para aferição do «quantum. Violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

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2 - TJMG. Julgamento «citra petita. Anulação de compra e venda e reintegração de posse. Alegado vício de consentimento. Juiz que reconhece a fraude nas quitações apresentadas, mas mantém a validade do negócio jurídico. Descabimento. Decisão contraditória e «citra petita. Cassação. (Cita doutrina).

A decisão que, em ação anulatória de compra e venda, por fraude, reconhece este vício nas quitações apresentadas mas mantém a validade do negócio jurídico, a par de ser contraditória é citra petita.... (Continua)

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3 - TJMG. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação. Pagamento parcelado avençado sem correção. Fato que, por si só, não caracteriza preço vil. Fundamento jurídico novo, introduzido somente pelo juiz, aplicando a teoria da imprevisão para julgar procedente a demanda. Decisão «extra petita. Inversão para improcedência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

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4 - TJMG. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade quando seu fundamento é a inflação, permanente e previsível em nosso país.

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5 - TJMG. Julgamento «extra petita. Hipoteca. Mandato outorgado a preposto do credor para alienar o bem onerado. Promessa de dação em pagamento que configura pacto comissório. Nulidade da cláusula e da alienação, declarada de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. CCB, art. 145, V, CCB/1916, art. 146 e CCB/1916, art. 765.

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6 - TJMG. Julgamento «extra petita. Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

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7 - TJMG. Compra e venda. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Pedido possessório como conseqüência lógica da eventual anulação do contrato. Admissibilidade da cumulação desde que adotado o procedimento ordinário.

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8 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita. nulidade. (Cita doutrina).

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9 - TJMG. Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Questões sobre nulidade ou anulabilidade de certo ato e sobre a validade de mantido.

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10 - TJMG. Prova pericial. Assistente técnico que não comparece para assumir o compromisso. Intimação da parte. Desnecessidade de abrir novo prazo para indicação de outro assistente. Designação imediata da data da perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

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