CPC - Código de Processo Civil, art. 942

STJ Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Créditos presumidos. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei complementar 160/2017. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da cef para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Irregularidade no julgamento ampliado (CPC, art. 942). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Nulidade da sentença decretada. Determinação de instrução probatória. Entendimento de origem alinhado a jurisprudência do STJ. Pertinência da nulidade estabelecida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabível recurso especial contra dispositivo constitucional. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que, de forma não unânime, negou provimento ao agravo de instrumento, não reformando a decisão agravada. CPC/2015, art. 942. Técnica do colegiado ampliado. Hipótese não configurada. Jurisprudência do STJ. Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prescrição interrompida. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Embargos de declaração. CPC, art. 942. Inaplicável aos juizados especiais, regidos por legislação especial. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Configurada. Concessão de reforma militar. Inviabilidade por ausência de pedido. Prequestionamento. Ocorrência. Julgamento extra petita. Recurso acolhido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Afastamento. Impugnação suficiente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos afirmados no próprio acórdão. Súmula 83/STJ. Afastamento. Ausência de indicação de precedente similar. CPC, art. 1.022. Violação. Questão capaz de modificar o resultado do julgado. Afronta ao art. 942, § 3º, II, do CPC. O pronunciamento que reconhece a inexistência do ato de improbidade ou a improcedência da ação é de mérito. Impõe-se a técnica de ampliação do colegiado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Técnica de ampliação do colegiado aplicada automaticamente pelo tribunal a quo. Informação constante da folha de rosto do acórdão recorrido. Petição formulada pela recorrente requerendo a aplicação do CPC, art. 942. Pedido manifestamente incabível. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Apelo nobre interposto fora do limite de quinze dias. Intempestividade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Suspensão de julgamento à vista de caso assemelhado achar-se submetido ao CPC, art. 942. Crédito presumido do IPI conferido ao produtor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Mais detalhes