(DOC. VP 208.1735.1000.2200)

TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada. Recurso conhecido. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Mérito. Servidor. Verbas salariais. Férias e terço de férias. Pagamento. Ônus da prova. Réu. Ausência de impugnação pelo autor. Improcedência. Sentença reformada. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 350.

«- A pessoa jurídica de direito público goza do prazo de 30 (trinta) dias úteis para interpor o recurso de apelação, contados da sua intimação pessoal, concretizando-se a interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração tempestivamente. - É nula, por ausência de fundamentação, a decisão que se limita a reiterar decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, porquanto não preenche os requisitos previstos em lei. - Comprovado o vínculo jur�

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