CP - Código Penal, art. 229

STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Denúncia pela prática do crime previsto no CP, art. 229 Posterior absolvição no processo criminal. Acórdão recorrido que, em face do conjunto fático probatório, concluiu pela ocorrência de dano indenizável, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Corrupção passiva em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva em crimes contra a administração pública. Risco a ordem pública e economica. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa. Não ocorrência. Mais detalhes

STF Família. Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação do delito de lenocínio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto da Lei 13.445/2017 art. 95 e Lei 13.445/2017 art. 96. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito penal. Casa de prostituição. Tipicidade. Exploração sexual. Elemento normativo do tipo. Violação à dignidade sexual e tolhimento à liberdade. Inexistência. Fato atípico. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 229 casa de prostituição. Pena-base. Dosimetria. Conduta social e culpabilidade. Fundamentação inidônea. Redução. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração (réu reincidente e com maus antecedentes). Réu que não compareceu a audiência e mudou de endereço. Proteção da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de menor de idade. Autoria e materialidade comprovados e não contestados. Mercancia sexual aferida. Proveito e lucro com a realização dos «programas sexuais» e venda de bebidas aos clientes. Exploração sexual. Desnecessidade de tolhimento da liberdade. Prática sexual por crianças e adolescentes. Voluntariedade e consentimento. Desconsideração. Vulnerabilidade e imaturidade presumidas. Erro de tipo quanto à idade da vítima. Exclusão do dolo. Atipicidade. Desconsideração. Princípio da proibição da proteção deficiente e aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante. Unicidade jurídica. Direitos fundamentais. Proteção ao menor e ao adolescente e aos direitos trabalhistas. Dignidade da pessoa humana. Apresentação de documentação pessoal. Obrigatoriedade. Necessidade de formalização dos contratos. Proteção de fato e de direito efetivo. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento à prostituição e casa de prostituição. Fatos anteriores à Lei 12.015/2009. Tipicidade. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes