(DOC. VP 211.7952.3000.1200)

TJMG. Habeas corpus. CP, art. 229 (redação antiga). Trancamento da ação penal. Possibilidade. Faxineiras da casa de prostituição. Conduta atípica.

«- O verbo «manter», contido no CP, art. 229, não pode ser interpretado de forma tão ampla como quer o ilustre representante do Ministério Público, incluindo na figura típica a simples conservação do local. - A expressão deve ser entendida como quem paga o aluguel, as contas, enfim, quem está a frente do estabelecimento, e não um mero empregado encarregado da faxina do local.»

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