Novo Código de Processo Civil, art. 355

STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Tese que prega a inépcia da exordial. Tema dissociado das razões do acórdão recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284, ambos do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 357. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Afronta ao CPC/2015, art. 355. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato de representação comercial. Comissão. Exigibilidade do débito atestada. Abusividade das disposições contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contradição constatada. Correção. Omissões inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Legalidade do julgamento antecipado. Regularidade de multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32%. Reclamações trabalhistas. Supressão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Ofensa ao CPC/2015, art. 370. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CLT, art. 643. Fundamentação deficiente. Dispositivo sem comando normativo para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Art. 54, § 1º da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo. Insurgência da demandada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança. Diferenças salariais. Piso salarial. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Particularização dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. P retensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização fixada em valor superior ao ofertado administrativamente. Violação do CPC, art. 1.022, II não configurada. Conversão em diligência. Pretensão afastada. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ônus do sucumbente na ação. Juros moratórios. Termo a quo de incidência. Pessoa jurídica de direito privado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de cotejo analítico. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Defesa do consumidor. Multa administrativa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Processo administrativo. Regularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes