Novo Código de Processo Civil, art. 369

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade no julgamento dos embargos de declaração e regularidade das condutas investigadas no processo administrativo disciplinar (pad). Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aa Lei 8.112/1990, art. 150. Interferência externa na comissão condutora do processo administrativo disciplinar. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do STF. Inviabilidade. Agravo interno desprovido. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de necessidade da prova pericial, no caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Contratação de seguro. Comprovação. Validade dos descontos efetuados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDENTE DE FALSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. IPCA E TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Matéria constitucional. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado. Indeferimento de provas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. - Mais detalhes

TJRJ A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA A TÍTULO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO E CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO, EM DOBRO E A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 12.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. «GOLPE DO FALSO BOLETO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. VALOR TRANSFERIDO INTEGRALMENTE AO FRAUDADOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO DANO MORAL FIXADO ACIMA DO PEDIDO. PEDIDO FORMULADO DE R$ 10.000,00. SENTENÇA ULTRA PETITA (R$ 12.000,00) . RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. 1. «O Mais detalhes