- Prova. Meio de prova
- As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Complementação de prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 332 (Prova. Meio de prova. Moralmente legítimos).
CPP, art. 157 (Prova ilícita).
CF/88, art. 5º, LVI (v. Prova ilícita).