(DOC. VP 211.1711.9006.9000)

TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção. Reconvenção. Prosseguimento. Dilação probatória. Necessidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 343. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

«- Segundo o CPC/2015, art. 343, § 2º, a «desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção». - A necessidade de produção de provas em primeiro grau para o deslinde da controvérsia enseja a inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, e a consequente cassação da sentença.»

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