Novo Código de Processo Civil, art. 561

TJRJ Direito Civil. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Recurso improvido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada com base na alegação de que o réu praticou esbulho possessório ao iniciar construção em terreno que estava sendo objeto de venda autorizada pela autora, sem qualquer título jurídico. A sentença reconheceu a posse da autora e o esbulho praticado pelo réu, determinando a reintegração. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora detinha posse legítima do imóvel, mesmo sem ocupação direta ou título de propriedade; e (ii) saber se o réu praticou esbulho possessório ao iniciar construção no terreno, ciente da intenção de venda pela autora, e se faz jus a indenização pelas benfeitorias realizadas. III. Razões de decidir A autora demonstrou posse legítima sobre o imóvel mediante contratação de corretores, limpeza do terreno e colocação de placa de venda, configurando o exercício do poder fático de ingerência sobre a coisa. Os depoimentos colhidos e os documentos apresentados confirmam que o terreno estava desocupado, com mato alto, sendo limpo a mando da autora antes do início de qualquer obra. O réu, embora alegue ocupação anterior, admitiu não ter qualquer título ou ato jurídico de aquisição, tampouco exercia atos materiais de posse antes da movimentação da autora no imóvel. A obra iniciada pelo réu se deu após a limpeza do imóvel e a colocação da placa de venda, caracterizando esbulho possessório. Não há direito à indenização pela acessão realizada, pois o réu agiu de má-fé, conforme CCB, art. 1.255, ao construir ciente de que o terreno era de propriedade de outrem. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A posse legítima para fins de tutela possessória independe de título de propriedade, bastando a demonstração do exercício do poder de fato sobre o bem.» "2. Configura esbulho possessório a conduta de quem inicia obras em imóvel alheio, sem título e após a constatação de atos materiais de posse exercidos por terceiro.» "3. Não faz jus à indenização por acessão o possuidor de má-fé que constrói em terreno alheio ciente da posse e propriedade exercida por outrem.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.210, §1º, 1.212, 1.255; CPC/2015, art. 561; CF/88, art. 5º, XXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.333.759/SP/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2013. STJ, AgInt no REsp. 1.645.511/RJ/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.05.2018. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO EM QUE DEFERIDA A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO NA FORMA DO ART. 59§ 1º, DA LEI 8245/91. RECORRENTES QUE ALEGAM OCUPAR O BEM PARA FINS DE MORADIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE EVIDENCIA. IRREGULARIDADES ATINENTES AO INSTRUMENTO LOCATÍCIO QUE NÃO DISPENSAM A FASE INSTRUTÓRIA, INCLUSIVE QUANTO À LEGITIMAÇÃO. JUÍZO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 562, SEGUNDA PARTE, DO CPC, OPORTUNIDADE EM QUE O PEDIDO PODERÁ SER REAPRECIADO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO LIMINAR. DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Reintegração de posse. Discussão sobre domínio. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prova da posse anterior. Ausência. Esbulho não demonstrado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. CONFIRMAÇÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERMINAL RODOVIÁRIO. CONCESSÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. EMPRESA INOPERANTE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. COMÉRCIO AMBULANTE EM LOCAL FIXO. ALVARÁ VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mais detalhes