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Jurisprudência sobre
possessoria turbacao

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Doc. VP 240.3220.6616.8702

1 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio de bens públicos. CPC/1973. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União pleiteando a suspensão de cobrança reputada ilegal de aluguel ou taxa de ocupação, cumulada com pedido de interdito proibitório e cominação de multa diária, além da concessão de uso especial urbano para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória 2220/2001, capítulo 1, art. 6º, § 3º, ainda que confirmada a propriedade do imóvel à União. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o autor seja mantido na posse do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente a pretensão recursal no que concerne à cobrança de valor pela ocupação do bem, limitado ao percentual de 20% sobre a remuneração líquida, deduzidos apenas o Imposto de Renda na fonte e a contribuição previdenciária, bem como para decotar da condenação a proteção possessória concedida, fundado no entendimento de que não ficou provada qualquer conduta por parte de preposto da União que representasse turbação ou esbulho, nem mesmo ameaça à posse. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento. ... ()

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Doc. VP 391.8020.2136.0198

2 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Hipótese em que houve cessão dos direitos possessórios do imóvel ao requerido por meio de contrato de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida em cartório - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561 - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 

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Doc. VP 230.9130.6674.3141

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação possessória. Condomínio. Realização de obras em unidade autônoma. (des)necessidade de prévia autorização do condômino ou deliberação assemblear. Rede de esgoto problemática. Substituição da tubulação. Obra necessária e emergencial. Concomitante troca de caixa de gordura. Peculiaridade do caso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Não caracteriza turbação a incursão no interior de unidade condominial para a realização de obra em rede de esgoto de prédio, mesmo sem a prévia autorização do condômino ou decisão assemblear, quando o proprietário reside no exterior, o imóvel está fechado e a obra, segundo o acervo probatório, é necessária e emergencial. ... ()

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Doc. VP 230.7060.8412.2159

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação por particular. Simples detenção. Natureza precária. Esbulho possessório. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno oposto ao decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()

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Doc. VP 400.2298.1484.4966

5 - TJSP. POSSESSÓRIA. Improcedência. Descumprimento dos arts. 373, I e 561, I, ambos do CPC. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. A reintegração será concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Ausência de prova da posse anterior ao ano 2013. Precedentes. Sentença mantida.

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Doc. VP 774.2967.6852.5514

6 - TJSP. APELAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. Prova oral que era desnecessária, sendo suficiente ao julgamento a prova documental coligida aos autos. AÇÃO POSSESSÓRIA. Apelados que comprovaram posse de metade do imóvel, mediante documentação que atesta a cadeia sucessória (Art. 373, II, CPC). Autora que apresentou compromisso de compra e venda relativo apenas à metade do imóvel. Questões relativas à titularidade do imóvel não interferem no litígio, cuidando-se de ação possessória e não petitória. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. VP 487.8394.5407.2251

7 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Tutela possessória. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Vínculo de comodato. Ausência de prova da alegada aquisição pela demandada. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 725.6553.9826.3835

8 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL URBANO - EX-COMPANHEIRA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO -

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Doc. VP 641.4977.5405.5438

9 - TJSP. Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Improcedência - Julgamento antecipado da lide, sem que fosse realizada a oitiva de testemunhas arroladas pela autora - Alegação de cerceamento de defesa feita pela demandante que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso provido.

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Doc. VP 559.4711.8357.2111

10 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA DO IMÓVEL LITIGIOSO ADQUIRIDA E OCUPADA PELA EMBARGANTE ANTERIORMENTE. FALTA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embargos de terceiro acolhidos, afastando-se cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Recurso do espólio embargado. Prova documental de que houve aquisição de parcela do imóvel objeto da reintegração de posse, antes do ajuizamento da ação possessória. Cabia ao espólio embargado ter a cautela, naquela ação, de promover a citação de maneira completa e de forma a alcançar todos ocupantes do imóvel litigioso, naquele momento processual, para só assim obter o efeito de tornar toda coisa litigiosa. E, assim, permitir que os efeitos da sentença e da coisa julgada alcançassem os réus e seus sucessores. Isto é, se a ora embargante já havia adquirido seu lote, cabia ao espólio promover sua citação, naquela ação de reintegração de posse. Não o fazendo, os efeitos da sentença não poderão atingir a embargante, exigindo-se ação própria. Impertinência do fundamento recursal de nulidade do contrato de cessão de direitos por vício de origem, uma vez que a questão colocada envolvia os limites subjetivos da sentença e da coisa julgada. A prova da posse pela embargante trazida para estes autos de embargos de terceiro foi suficiente. Prova oral confirmou a posse da embargante. Precedente da Turma julgadora em relação à mesma área que deve ser seguido. Embargos de terceiro procedentes.

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